norma nº 3588/2026

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.588, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
mara Municipal de Nova Bassano - RS
Protocolo nº Altera a Lei Municipal nº 3.522/2025 que denominou as ruas
Em 2, 03,26
localizadas no Loteamento Dallº Agnol alterando um nome de rua e dá
outras providências.
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado no art. 1º da Lei Municipal nº 3.522/2025 a nomenclatura da Rua 2- Rua
Juceli Dall" Agnol para Rua Silva Paes, visto esta ser extensão da via já existente no Loteamento Bela
Vista, conforme Lei nº 1.547 de 28 de outubro de 2003.
Art. 2º. A denominação referida no art. 1º está em conformidade com as disposições da Lei
Municipal 1.615, de 28 de maio de 2004, que trata da denominação de logradouros públicos.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 25 dias do mês de
março de 2026.
É,
JOAQ PAULO MAROSO
Preféito Municipal
istra-se e-publica-se
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649
Wwww.novabassano.rs.gov.br
Secretaria Municipal da Administração
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO atraké
Secretaria Municipal da Administração
Secretaria únicipal da Administração
Mensagem nº 13/2026 Nova Bassano, 06 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Encaminhamos para análise e posterior votação dos Nobres Vereadores o Projeto de Lei em pauta,
que objetiva alterar a denominação da Rua 2 — Rua Juceli Dall" Agnol, conforme análise e
impugnação do registro do loteamento pelo Registro de Imóveis de Nova Bassano.
Requer-se a substituição da nomenclatura para Rua Silva Paes, visto que esta se constitui em uma
extensão da via já existente no Loteamento Bela Vista.
Para tanto, faz-se necessário ajustar a Lei Municipal nº 3.522/25, que denomina as ruas localizadas
no Loteamento Dall* Agnol.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos a aprovação deste Projeto de Lei quando
de sua apreciação e votação.
Atenciosamente,
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649
Wwww.novabassano.rs.gov.br
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
NOVA BASSANO-RS
Scala Incorporadora de Imóveis Ltda, inscrita no CNPJ 09.371.869/0001-17,
situada na Av. Buarque de Macedo, nº 1454, loja 103, Bairro São Cristóvão, na cidade de
Nova Prata/RS, vem respeitosamente à presença de Vossa Sº, REQUERER o ajuste de
nomenclatura de rua(s) do Loteamento Dail"Agnol, imóvel da matrícula 6.800, devendo ser
considerada a presença de ruas já existentes ao redor do loteamento ou com possibilidade de
extensão dessas vias públicas já existentes, conforme está sendo solicitado nos itens 6e 7 da
impugnação do registro do loteamento pelo Registro de Imóveis de Nova Bassano-RS.
Conforme análise e contato com secretaria responsável, requeremos a
substituição de nomenclatura então aprovada de rua denominada Rua Juceli Dal"Agnol para
Rua Silva Paes, visto esta ser extensão da via já existente no Loteamento Bela Vista,
conforme Lei nº 1547 de 28 de outubro de 2003.
Para tal, se faz necessário ajustar a Lei Municipal nº3522, de 02 de abril de
2025, esta que denomina as ruas localizadas no Loteamento Dall" Agnol.
Segue em anexo cópia de matrícula do imóvel, impugnação do Registro de
Imóveis e da Lei Municipal nº3522.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Nova Prata/RS, 05 de março de 2026.
Documento assinado digitalmente
* Data:06/03/2026 11:05:29-0300
Verifique em nttos://validar tigov.br
Co)
Scaia incorporadora de Imóveis LTDA
Proprietário CNPJ 09.371.869/0001-17
CERTIFICO que a Presente cópia é reprodução fiel da original ai
O referido é verdade e dou fé.
CERTIDÃO
CNM : 101329.2.0006800-18
CNM: 101329.2.0006800-1
ar SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
=]
Ss NOVA BASSANO - RS : E
& &” LIVRON.º2. REGISTRO GERAL CNM : 101328.2.00 Pale
FÊ "onNova Bassano, 15 de outubro de 2025. Fis. 01 ati 6800
IMÓVEL: TERRENO URBANO, localizado no quarteirão formado pelas Ruas Camilo Dalla
Costa, Ramiro Barcelos, Borges de Medeiros, Monsenhor Scalabrini, Sylvio Seganfredo, Tiradentes,
Atilio Caldieraro, Silva Jardim, Avenida Brasil e terras urbanas, nesta cidade de Nova Bassano/RS,
com a área de 26.369,24m?, medindo e confrontando: ao NOR-NOROESTE, por uma linha levemente
curva, na extensão de 86,12m, à Rua Ramiro Barcelos, lado dos números ímpares, para a qual faz
frente; ao SUL. na extensão de 82,3129m, com terras urbanas de Solar Urbanizadora Ltda.; ao
OESTE, na extensão de 308, L4m, com terras urbanas de Darley Sasso e Neiva Maria Kazmirzki Sasso
e Agroavícola Moresco Ltda., donde dista 113,84m da esquina da Rua Camilo Dalla Costa,
PROPRIETÁRIA: SCALA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA,, pessoa jurídica brasileira
de direito privado, com sede e domicílio à Avenida Buarque de Macedo, 1454, loja 103, bairro São
Cristóvão, em Nova Prata/RS, CNPJ: 09.371.869/0001-17. igens: Matrícula nº 6799 de
15/10/2025 e Matrícula nº 6448 de 27/11/2024, ambas desta Serventia Registral. Protocolo; nº
17.373, flo Livro 1/G, de 29/09/2025. Dou fé.-
Eu, Ô y Elis Regina Savaris De Conto, substituta do Serviço Registral, fiz
procederja abert Tajdesta matrícula. (G.C)
Emol.: Abertura dê matrícula: R$28,90 (0389.03.2500001.01771 = R$4,20)
Processamento eletrônico: R$6,90 (0389.01.2500001.0291 | =R$2,10) .-
fcontinua no verso)
CERTIDÃO
rquivada nesta Serventia (Art.19. da Lei 6015/73).
Nova Bassano, 17 de outubro de 2025
ELIS REGINA SAVARIS assrado deforma dgtalportus
DE
REGINA SAVARIS DE
CONTO 45142700082
CONTO 4542700082 -Cuiocanasinrssrona arom encon mem i À consulta estará disponível em até 24h
Eis Regina Savaris De Conto - Oficiala Substituta no site-do Tribunal de Justiça do RS
EmoliCertidão 1 Página: R$12,80 (0389.03.2500001.01773 = R$4,20) h jtrsã igil
n : us.br/s |)
Busca emlivros e arquivos: R$13,20 (0389.03.2500001.01772 = R$4,20) a PE jo e
Processamento eletrônico: R$6,90 (0389.01.2500001.02912 = R$2,10) E
Total:R$43,40
101329 53 2025 00007739 61
1, Centro, Nova Bassano/RS - CEP: 95340-000
Fone: (54) 3273-1148 - e-mail: registropublicoQyahoo.com br
Valide aqui
este documento
[324
1
z
[a
e
E
5
z
E
fa)
Mm
N
fa)
+
E
o:
E
>
r-web.onr.org.br/G
Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinado
IS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE NOVA PRATA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA BASSANO
ME. GUILHERME FERNANDO DE SOUZA - OFICIAL REGISTRADOR
IMPUGNAÇÃO
Nota Explicativa de Exigência
Apresentante(s): Scala Incorporadora de Imóveis Ltda - LOTEAMENTO DALL'AGNOL.,
Natureza Formal do(s Documento(s): Requerimento para Registro de Loteamento.
Protocolo(s); nºs) 17.917, Livro 1/G, de 11/02/2026.
Nota de Entrega: nº 24.207.
Contato: AC014520922.
Município do(s) imóvel(eis): Nova Bassano/RS.
Prezado(s) senhor(es):
De conformidade com o artigo 198 da Lei 6.015/73, comunico a Vossa Senhoria que o(s)
título(s) acima referido(s) está(ão) sendo devolvido(s), sem registro e/ou averbação, a fim de que
seja providenciado o seguinte:
1) - Relativ te ao requerimento:
a) - corrigir/alterar um dos nºs de matrícula de origem, onde constou: origem
na matrícula 4805, constar: origem na matrícula 6799.
b) - requerer a abertura das matrículas individuais para todos os lotes que
compõem o Loteamento, inclusive para as áreas públicas e das ruas.
c) - poderá ser acrescentada autorização para o registrador de imóveis
efetuar todos os atos que se fizerem necessários para o atendimento ao
registro do Loteamento.
2) - Quanto ao mapa do loteamento: verificar/atualizar os nomes dos
confrontantes, especialmente nos lados Sul e parte do Leste. As
atualizações deverão ser efetuadas também no memorial descritivo e onde
mais se fizer necessário.
3) - Relativ nte ao memorial descritivo:
a) - a descrição do imóvel da matrícula 6800 deverá ser revista,
Rua Dr. Mário Cini, nº IUT = sala 101, Centro, Nova Ba
Fone: (54)3273-1 | |8 - e-mail: registropublic
no-RS - CEP: 95.340.000
“yahoo.com.br
Valide aqui
este documento
q
S
z
m
A
Pra
[E
=)
L
z
á
ig)
N
[a]
x
ê
x
fa)
3
o
e
E
(eu
º
A
[=
)
g
E
z
S
o
V
=
E
g
3
E)
E
E =
E
VU
7)
q
4
AS
!
Valide este documento clicando
c) - lotes 03 e 04, gd. B: rever as distâncias de esquina desses lotes.
d) - lote 11 da qd. B: faltou constar a medida do lado oeste.
e) - lote 08, qd. D: rever a área do terreno = 468,52m?,
f) - rever as descrições dos terrenos que faziam confrontação com Darcilo
Antônio Dalligna EPP = atualizar o nome do confrontante.
9) - descrição da área da Rua Alzira Dall'Agnol: rever a distância da esquina
(113,84m + 53,36m).
h) - poderá ser acrescentado no início da descrição da área da Rua Alzira
Dal!Agnol que entre as Quadras B Ce Fé ao leste (para ficar em
conformidade com o início da descrição onde consta: entre as Quadras A, D
e E, ao oeste.
4) - Apresentar os seguintes documentos e/ou certidões, quais sejam:
a) - documentos de representação da Scala.
b) - cópia do ato de aprovação do Loteamento (Lei Municipal). Pode ser
carimbo de confere com o original (Artigo 18, V, da Lei 6766/1979).
c) - termo definitivo de verificação de obras e/ou da aprovação de um
cronograma com a duração máxima de 04 anos, acompanhado do
competente instrumento de garantia para a execução das obras (Artigo 18,
V, da Lei 6766/1 979).
d) - anexar as matrículas/transcrições ao histórico vintenário, atualizadas de
30 dias.
e) - apresentar as certidões elencadas no artigo 18, incisos Ill e IV, da Lei
6766/1979. Verificar que algumas delas deverão ser apresentadas também
em nome dos proprietários anteriores.
f) - declaração anexa preenchida com todos os documentos que possuem
assinaturas físicas e que estão sendo enviadas através da plataforma digital.
5) - Reconhecer as assinaturas em todos os documentos que se fizerem
necessários e que possuem assinaturas físicas.
6) - Deverá ser observada e considerada a presença de ruas já existentes
ao redor do Loteamento ou com possibilidade de extensão dessas vias
Rua Di. Mário Cini, nº T0T = sala 101, Centro, Nova Bassano-RS - CEP; 95.340.000
Fone: (54)3273-11 18 - e-muil: registropublicoGiyahoo.com. br
Valide aqui
- —estedocumento
q
o)
ES
[es]
a
pra
a
z
z
S
N
[im]
*
>
a
[4
prq
[aa]
3
e)
=
a
E
2
e
E
o
a
o)
Ê
E
S
E)
E)
ES
7)
[7
ea
Pr
ú
o
p=]
E
5
»
E)
E
o)
Ro
E
2
E
(
Valide este documento clicando
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE NOVA PRATA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA BASSANO
ME. GUILHERME FERNANDO DE SOUZA - OFICIAL REGISTRADOR
públicas já existentes.
7) - Apresentar a Lei Municipal que denominou das Ruas do Loteamento
Dall! Agnol, lembrando que se, já tenham ruas já existentes e que terão o seu
prolongamento passando pelo Loteamento Dal'Agnol, os nomes que
constam nos documentos apresentados deverão ser revistos.
Obs.: No retorno dos documentos será efetuada nova
qualificação/conferência, momento em que poderá ser solicitado novos atos
e/ou documentos a serem apresentados.
Informo também, que nos termos do artigo 205 da Lei 6.015/73, o número de ordem
prevalecerá por somente 20 (vinte) dias úteis contados da apresentação do(s) título(s).
Nova Bassano/RS, 02 de março de 2026.
Elis Regina Savaris De Conto - substituta
Ciente em: / / Apresentante:
Rua Dr. Mário Cini, nº 10T = sala 101. Centro, Nova Bassano-RS - CEP; 95.340.000
Fone: (54)3273-1 118 - e-muil: registropublico(a yahoo.com.br