norma nº 391/1982

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PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI N2 391/82 
"AUTORIZA A PERMUTAR BENS IMôVEIS." 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanmiono 
e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fioa autorizado o Poder Executivo a permutar 
a área da parte ex-rua Schivadebitti, fechada pelo Plano Dire - 
torda cidade pela área de propriedade de Darley João Hermoge - 
nes Caldieraro, atingida pela Rua Ramiro Barcelos, lado par,ne! 
ta cidade, sem reposição de ambas as partes. 
Art. 22 - A quantidade das áreas em metros quadrados• 
será oportunamente determinada por levantamento planimetrico a 
ser efetuado por topografo autorizado pela Prefeitura Municipal. 
Ar~. 32 - R6
ovogadas as disposições em contrário~ pre￾sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, em 
23 de dezembro de 1982. 
Tranquilo Zanetti 
Prefeito