norma nº 394/1983

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PREFEITURA 
NOVA BASSANO Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI NQ 394/83 
"CONCEDE ANISTIA D.A MULTA, JUROS E CORREÇÃO 
MONETARIA AOS CONTRIBUINTES LANÇADOS EM D!Vf 
DA ATIVA." 
FELXSBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte LEI: 
Art. lQ - Ficam anistiados da multa, Juros e Correção - 
Monetária aplicados pelo Art. 109 do C6digo Tributário Municipal os 
contribuintes que recolherem a Dívida Ativa nos seguintes prazos e 
nas devidas porcentagens: 
a) até 30 de março de 1983, 50%(cinquenta por cento) de 
desconto; 
b) até 30 de abril de 1983, 35%(trinta e cinco por cen￾to) de desconto, e 
e) até 30 de maio de 1983, 20% ( Vinte por cento)de de_! 
conto. 
Art. 22 - Para notificação dos Contribuintes lançados 
em Dívida Ativa serão afixados Editais em Lugares Públicas com os 
respectivos tributos. 
Art. 32 - Aos contribuintes que não recelherem a Dív:i 
da Ativa será aplicada a Legislação em vigor. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário ,esta 
Lei entrará em vigor na data de sua ... publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 
07 de fevereiro de 1983. - -Cl (J~fu_,j-q 
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