norma nº 395/1983

PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI Nº 395/83 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA CONTRATO DE 
LOCAÇÃO COM A MITRA DIOCESANA DE CAXIAS DO SUL E 
DÁ OUTRAS P:ROVIDtNCIAS.
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FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal 
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul 
FAÇ9 SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu san 
ciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Poder executivo autorizado a fir￾mar contrato de locação do primeiro piso do prédio situado à 
Rua Duque de Caxias, nº 209, nesta cidade de Nova Bassano, de 
propriedade da Mitra Diocesana de Caxias do Sul. 
Art. 2Q - O contrato a que se refere ao artigo pri 
meiro será firmado pelo prazo de hum ano, a contar de primeiro￾de janeiro de 1983 e a terminar em 31 de dezembro de 1983, sen￾do que as demais condições costumeiras em contratos desta natu￾reza serão especificados no contrato a ser firmado. 
Art. 3º - A Prefeitura r.'lunicipal de Nova Bassano , 
RS, pagará à Mitra Diocesana de Caxias do Sul, a importância de 
CR$ 60.000,00 ( Sessenta mil cruzeiros).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- • 
. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- - -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
mensalmente, ficando ainda autorizado a reajustar este valor , 
baseado nos percentuais de aumento estabelecidos em legislação 
específica. 
Art. 4º - As dependências do prédio serão ocupadas 
para uso dos serviços administrativos municipais, bem como, ou￾tros serviços de interesse público. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente LEI 
correrão por conta da Dotação do Orçamento vigente: ENCARGOS GE 
RAIS DO rr:UNICJ:PIO - Manutenção dos Serviços Gerais. 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente LEI entrará em vigor na data de sua publicação, tendo' 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1983. 
GABINETE DO PREFEITO WITJNICIPAL DE NOVA BASSANO,RS, 
em 21 de fevereiro de 1983. 
FELISBERTO LA COSTA 
BFF.