| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 1983 |
| Date | 1983-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato, convênio, acordo e/ou aditivo com o Estado do Rio Grane do Sul, através da Secretaria de Educação. |
| native_id | 358 |
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PREFEITURA MUNICIPAL
NOVA BASSANO Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 396/83
AUTORIZA O PODER EXEOUTIVO A ASSINAR CC
TRATO, CON"VENIO, ACORDO E/OU ADITIVO C
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, .ATRAVfS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeit
Municipal de Nova Bassano, Estado ão Rio Gran~e ao Sul.
FAÇO SABER que a Câmara ~unicipal aprov
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 12 to Poder Executivo Municipal a
torizaao a assinar contrato, convêniot acorao e/ou a6itivo
com o Estado do Rio Grande do Sul, atrav4s ~a Secretaria
Educação, para receber recursos orçamentários e/ou do Salá
rio-educação a fim ae executar obras nas escolas estaàua1s
e/ou municíp8is, treinamentos, cursos de aprendizagem e at.
viàade ou assistência comunitária, adquirir equipamentos,,
terial permanente, e/ou material didático-pe1agÓgico para :
escolas municipais e/ou para o orrm, realizar projetos espe
ciais, anquirir e/ou contratar veículo, e/ou comprar passa
gem para transporte escolar,
Art. 2º - Revogadas as disposições E
contrario a presente Lei entrará em vigor na data ae sua pt
blicação.
GABINETE DO P~EE'EITO ~1UNICIPAL DE NOVA
RASSANO, RS, 02 de março de 1983.
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