norma nº 397/1983

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI N9 397/83 
Rio Grande do Sul 
_ Transform~ a Secção de Serviços Urbanos 
e a Secçao de Obras Publicas criadas pe!a Lei 3/65, 
em Secretaria Municipal de Obras e Viaçao, cria car # A 
go e da outras providencias. 
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal' 
... de Nova Bassano. Faço saber que a Camara Municipal 
de Nova Bassano aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
L E I : 
Art. lº - Ficam transformadas em Secretaria Munici￾pal de Obras e Viação, as secçÕas de Serviços Urbanos e Obras PÚbli￾cas, criadas pela lei Municipal nQ 3 de 02 de março de 1965. 
, , 
Paragrafo unico - A Secretaria criada por esta Lei, 
ter~ como atribuições as estabelecidas para as Secções ora extintas. 
, 
Art. 22 - Fica criado o cargo de Secretario Munici￾pal de Obras e Viação, de provimento em comissão, sendo livre nomea￾ç- ao e exoneraça- o do Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - O vencimento do cargo criado nas- 
, 
te artigo, sera de a 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) por' 
 
mes. 
Art. 3º - O cargo de provimento em comissão de Se-• 
cretário, criado pela Lei Municipal nº 143/75, passa a denominar-se' 
de Secretário Municipal.da Administração, com o vencimento mensal de 
~ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correr 
_,, ,,., , , 
rao pelas dotaçoes orçamentarias proprias.