norma nº 34/1965

' 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
LEI NQ 3l.i/65 
\ 
' ' 
Dispõe sÔbre a Cobrança do ImpÔsto Territorial Rural￾FELISBERTO ANTÔNIO DALLA COSTA~ Prefeito Municipal de 
Nova Bassano.- 
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sancio￾no e promulgo a seguinte lei 1 
Art. lQ - OimpÔsto Territorial, Rural incidirá sÔbre as 
áreas rurais do Mu..ruc!pio.- 
Art. 29 - o quanto 
.. calculado sobre o valor venal do 
senta por cento) 
• , - # Art. 30 - Para o calculo do valor venal do imovel, sera 
obedecida a seguinte tabela: 
a) Terras de 1~ categor1a •••••• Cr$ 40.000 p/hectare.- 
b) Terras de 2a categôr1a •••••• Cr$ 35.000 p/hectare.- 
c) Terras de 3ê categoria •••••• Cr$ 30.000 p/hectare.- 
Art. 40 - Ficam isentos do pagam~nto do impÔsto supra, 
li' , ... 
os proprietarios de area nao excedente de vint~ (20)hectares. embora 
separadas em frações, desde que sejam por êles cultivados, só ou com 
, 
sua f'am:!.lia ... 
A ~ # do Imposto Rural por exercicio, sera 
" Imovel na base de 0,60 ( Zero, ses - 
,. 
Art. 5g. Desde o momento que o Imposto Territorial Ru. 
ral fÔr cobrado pela União, Estado ou em convênio com o MunicÍpio, s2 
rá obedecião as leis dos mesmos.- 
Art. 60 - A presente lei entrará em vigor a partir de 
19 de janeiro de 1966; revogadas as d1sposiçies em contr:r10.- 
.,. PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BP..SSAi'10, aos trinta e um￾dias domes de dezembro de mil novecentos e sessenta e cinco.- 
~¼ ,IJ."f!!J￾Felisbe~~:.io Dalla Cost-a 
Prefeito Municipcl. 
REGISTRE-f-3E ~ PUBLIQUE-SE 
NOVA BASSAJ.10.- 
99,,Á -..:...:::::..:::.-:~~~~=---==:.;::.~:::::::;.:::--:. _ 
/Belmiro F .Far · 
REGISTRADO A' S FLS. 72 DO LIVRO NQ t DE 
LEIS NUMERADAS.-