norma nº 398/1983

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PREFEITURA e MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI NQ 398/83 
Cria o cargo de provimento em cgmissã9 
de Cfiefe do S~rviço de Fiscalizaçao e Lotaçao e da 
outras providencias. 
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal 
de Nova Bassano. Faço saber que a câmara Municipal 
de Nova Bassano aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
L E 1 : 
Art. lQ - fica criado o cargo de provimento em comis 
são de Chafe do Serviço de Fiscalização e Lotaçio, de livre nomeação• 
e exoneração do Prefeito Municipal, junto a Contadoria do Municipio, 
criada pela Lei nº 3 de 02 de março de 1965. 
, , 
Paragrafo uníco - O vencimento do cargo criado neste 
artigo será da li$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) mensais. 
Art. 22 - As atribuiçÕes do cargo criado por esta ' 
Lei sera- o estabelecidas por decreto do Executivo. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correr-• 
.., f1W , , 
rao pelas dotaçoes orçamentarias proprias. 
. , 
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
- - , publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Nova Bassano, em 23 de março 
de 1983. 
~fÇl{,l~BERTO ANTONIO DALLA COSTA 1Jfl_éJI!!-~ Prefeito Municipal 
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