norma nº 400/1983

NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI N2 400/83 
Rio Grande do Sul 
na data c!e sua 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICifAL A 
ADQUIRIR ARE.AS DE TERRENO URBANO E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS • 
.FEUSBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito 
Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul.- 
FAÇO SABER que a Câ111ara Municipal apro --/ 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 - tioa autorizado o Poder E:xecuti 
vo Municipal a adquirir de PEDRO DELLA VALLE e sua mulher NEIDE / 
MARIA DECONTO''Della Valle uaa área de terreno urbano de 1. 500 -m2 
(Hum mil e quinhentos metros qaadrados), nas ta cidade de Nova -/ 
Bassano, registrado no Registro de Imóveis de Nova Prata,sob o n2 
2.814, Livro 2, folha 1, pelo preço total de CR$ 1.200.000,oo(HUM 
MILHIO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS); pagáve~s em seis prestações de 
igual valor de CRI 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros),vencendo a 
primeira em 20 de maio de 1983 e a última em 20 de out•bro de 19- 
83; e, ainda, adq~irir de ANTONIO PARISOTTO E SUA MULHER JOSEPHINA 
SEGALIN PARISOTTO, uma área de terreno urbano de l.500-m2(Hum mil 
e quinhentos metros quadrados), nesta cidade de Nova Bassano-RS, / 
registrado no Registro de Imóveis de Nova Prata-RS,pelo preço to￾tal de CR$ 1.800.000,00 (HUM MILH.iO E OITOCENTOS MIK CRUZEIROS) ; 
pagáveis em nove prestações mensais e consecutivada de CRI 200.006 
OO(Duzentos mil cruzeiros; vencendo a primeira em 18 de maio de￾1983 3 a Última em 18 de janeiro de 1984. 
Art. 22 - A área ora adquirida.destinar-se 
á para a construção do CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL. - 
Art. 39 - A Despesa decorrente desta LEI 
Or9a11entária: 
0100 - SERVIÇOS URBANOS 
0703 - Setor de Rúas e Avenidas 
4006 - DESPESAS DE CAPITAL 
4100 - Investimentos 
4110 - OBRA·S E INSTALAÇÕES 
Art. 42 - A presente LEI entrará em vigor 
- ... # publícaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS 
- 
SANO, RS, 28 de abril de 1983. 
(' 
btt. 
Felisberto Antonio Dalla Costa 
Prefeito