norma nº 401/1983

l 
PREFEITURA 
NOVA BASSANO Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI Nº 401/83 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar 
Contrato de Locaçio com o Sindicato dos Trabalha- 
. , .... dores Rurais e da outras providencias." 
FELISBERTO ANTONIO DALLA C06TA,Prefeito Munici-/ 
pal de Nova Bassano,Es±ado do Rio Grande do Sul • 
... 
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art.12-Fica autorizado o Poder Exãcutivo Mun!-/ 
cipal a assinar Contrato de Locação com o Sindicato dos Trabalha•/ 
dores Rurais de Nova Bassano,visando a instalaç
,,.., 
ao do Escrito
, 
rio 
- de 
Serviços da EMATER/RS,conforme Contrato anexo queifica fazendo pa~-/ 
te integrante desta lei,valor do aluguel ~45.000.00(quarenta e cin•/ 
- 
co mil cruzeiros)mensais. 
, 
Art.22-0 prazo do presente Contrato sera de hum 
ano a contar de 01 de maio de 1983 a )O de Abril de 1984,sendo r!_-I 
novado por igual perÍodo,havendo comum acordo das partes e reaju,!-/ 
tado de conformidade com o Índice das O;R.T.N.s. 
,, 
Art.3Q-A Despesa decorrente; do presente,correra 
à Conta Orçamentária: 
0400-SERVIÇO AGRO-PECUÁRIO 
3000-Despesas Correntes 
3130-Serviços de Terceiros e Encargos 
3132-0utros Serviços e Encargos. 
Art. 4º-A presenta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicaç;o,revogadas as disposições em contr;rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Antonio Dalla Costa 
Prefeito Municipal