norma nº 402/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PEOJZTO DE LEI N2 402/83 
Autoriza o Poder Executivo a vender/ 
umaAárea de l.500-m2 e dá outras pr~ 
cidencias. 
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito 
Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. A 
FA';O SABER que a camara 1,:unicipal apro - 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autori￾zado a vender, na forma de concorrência pública e na melhor for￾ma o seguinte imóvel: 
- Uma parte ideal, correspondente a 1.500,6 
m2 4e uma área de terras, constituída de uma parte de terras de 
cultura e partes dos lotes números 27 e 28 da Linha Caçador,hoje, 
em Nova Bassano, área transcrita sob n2 2.729 do Livro 3/F, do/ 
Registro de Imóveis de Nova Prata. 
Art. 22 - O Edital de concorrência será/ 
afixado no local de costume da Prefeitura Lunicipal. 
Art. 32 - Fica, ainda, autorizado o Poder 
Executivo a nomear uma comissão de avaliação do imóvel citado. 
Jrt. 42 - A presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
GABINrT:2 DO ffi !P~ITO 1.1;NICII'AL DE NOVA 
BA3SANO, RS, 12 de maio de 1983. 
Felisberto \ntonio ~alla Costa 
Prefeito 1 unicipal