norma nº 403/1983

1 li, 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI NQ 403/83 
Reajusta os salários dos Servidores 
Municipais, ocupantes dos cargos que mencionar e da 
outras providências. 
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal' 
de Nova Bassano. Faço saber que a C~mara Municipal 
ds Nova Bassano aprovou e su sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
L E l : 
Art. lQ - Os sal~rios mensais dos servidores Munici 
pais, ocupantes dos cargos abaixo mencionados, a partir de 01 
de maio de 1983, passarão a ser os seguintes: 
Tesoureiro ••••••••••••••••••••••••••• fr$115.000,00 
# 
Escrituraria•••••••••••••••••••••••••~ 70.000,00 
Secretiria Junta de Serviço Militar •• ~ ao.000,00 
, ~ 
Operadores de Maquinas•••••••••••••••~ 75.000,00 
Motoristas•••••••••••••••••••••••••••~ 60.000,00 
Capataz de Serviços Urbanos••••••••••ª 90.000,00 
Telefonistas•••••••••••••••••••••••••~ 35.000,00 
Encarregada do Setor de Telefonia •••• ~ 50.0DO,OO 
Servidores Braçais•••••••••••••••••••~ 36.000,00 
Professores Municipais.••••••••••••••ú-$ 36.000,00 
Art. 2Q - 6ica estabelecido o vencimento do cargo ' 
de Contador em ~200.000,oo(duzentos mil cruzeiros) por mês. 
Art. 3Q - O valor da Função Gratificada criada pela 
Lei Municipal nº 240/77 de 27 de março de 19771 fica estabeleci 
da em !r$50 .ooo ,OO( cinquenta mil cruzeiros) mensais, com efeito r~ 
troativo a partir de 01 de março de 1983. 
Art. 42 - Fica estabelecido para os Operadores de 
M~quinas áesta Municipalidade, o direito a um avanço, até o má￾ximo de Dez, cada um no valor de cinco porcento do sal~rio sási 
co, por triênio de efetivo serviço prestado ao Munic{pio nesta 
função. 
continua ••••• 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO Rio Grande do Sul 
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pensoes ate cinco dias serao descontadas em decuplo. 
§ 2º - Será considerada suspensa por um ano a efeti 
vidade para fins de avanço, se o servidor, durante o triênio , 
houver sido punido com pena disciplinar de suspensão por prazo' 
superior a cinco dias. 
,.. 
§ 12 - Cada falta nao justificada ao serviço aa sus 
- 
~ ~ , , 
rao pelas dotaçoes orçamentarias proprias. 
Art. 5Q - As despesas decorrentes desta Lei, corre- 
, 
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, tendo seus efeitos a partir do dia lº àe Maio de 
1983, revogadas as disposiçÕes em contrário. 
Maio de 
Prefeitura Municipal de Nova Bassano,RS, em 25 de 1 
1983. , uJ._ 
~ 1:0l))J t l'relcitura Municipal de Huia Bassauo 
iB PE.I.ISBERTO ANTONIO DALLA COSTA 
Ptefelto Mlllllcipal