norma nº 406/1983

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PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI Nt 406/8~ 
Cria o cargo de Capataz de Serviços 
Rurais, estabelece Função Gratific!: 
da. 
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Pre·- 
f eito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a câmara Municipal / 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte~LEI: 
Art. 12 - Fica criado o cargo de Ca￾pata~ dos Serviços Rurais e estabelece a Função Gratificada/ 
no valor de CR$ 20.000,00 ( Vinte mil cruzeiros) mensais. 
Art. 22 - As despesas decorrentes/ 
desta Lei correrão pelas Dotações Orçamentárias próprias. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, tendo seus· efeitos a partiF de 
01 de junho de 1983, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA. MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 
RS, 21 de junho de 1983. 
11(095/g~ Felisberto Antonio Dalla Costa 
Prefeito Municipal