norma nº 407/1983

PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI N2 407/83 
Reajusta os vencimentos da Lei n2398/83 
de 25 de março de 1983. 
FELISBERTO ANTONIO D.ALLA COSTA, Prefei 
to Municipal de Neva Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal apr~ 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 - Os Vencimentos do cargo de 
provimento em comissão de Chefe do Serviço de Fiscalização e 
Lotação, de livre nomeação e exoneração do Pr~feito Municipal, 
junto a Contadoria do Município, cria.do pela Lei Municipal 
nº 398/83 de 25 de março de 1983, passarão a ser de CR$84.ooo,oo 
(Oitenta e quatrm mil cruzeiros) mensais. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta 
Lei correraão pelas Dotações Orçamentárias próprias. 
Art. 3º - Esta Lei entr~rá em vigot na 
data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de lº de / 
junho de 1983, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Nova Eassano,RS, 
27 de 
FELISBERTO ANTCNIO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal