norma nº 408/1983

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PREFEITURA 
NOVA BASSANO Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI ~Q 408/83 
DOA;Ão DE TELEFONE AO DESTACMíENTO DA 
BRIGADA MILITAR DE NOVA BASSA..WO-RS. 
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito 
Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande rio Sul. 
FAÇO S!illER que a Câmara Municipal apro - 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo M~ 
m.o í.pal. a doar ao Destacamento da 'Brigada Militar de Nova Ba§. 
sano, RS1 um telefone da propriedade da Prefeitura Municipal, 
adquirido da Companhia Riograndende de Telecomunicações, con 
forme documento anexo. 
Art. 2º - Todos os encargos decorrentes, ap6s 
a instalação, serão de inteira responsabilidade do Destacameli 
to da Brigada Militarº 
Art. 32 - A presente LEI entrará em vigor na' 
data de sua publicaçio, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 
RS, 05 de agosto de 1983. ' •~ 
f~/~ FELISBERTO lli1TONIO Dl.LLA COSTA 
1 Prefeito Municipal