norma nº 410/1983

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI N2 4-LOl/83 
~ Autoriza o Poder Executivo a adquirir 
um camí.nhâo ," 
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito 
Municipal de Nova Bassano, Bstado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a câmara Municipal apr~ 
- 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo a adquirir; mediante processo de licitação, um caminhão/ 
novo, o qual, será utilizado como caminhão tombeira. 
Art. 22 - Fica, outrossim, autorizado 
a adquirir, também, atr-ãvés de processo de licitação, uma caç~ 
ba e acessórios necessários para pleno funcionamento. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da 
aquisição co,rrérão por conta orçamentária própria. 
Art. 42 - Revogadas as disposições em 
contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publi 
.., 
caçao , 
Prefeitura Municipal de Nova Eassano,/ 
RS, em 24 de agosto de 1983.