norma nº 412/1983

PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
l 
PROJETO DE LEI N9 412/83 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ASSINAR CONÊNIO COM A SERECTARIA DA FAZENDA 
00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A IMPLAN• 
TAÇJO DO PROJETO CIATAj 
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito 
Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do ~ul~ 
,. 
FAÇO SABER que a Camara Municipal apro￾vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 
12 - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a assinar Convênio com a Secretaria da fazenda do Esta￾do do Rio Grande do Sul para a Implantação do Projeto CIATA. 
Art. 22 - As despesas decorrentes do conênio 
correrão por conta Orçamentária própria. 
. , 
Art. JQ - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contririo. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BAS￾SAN0, RS, 25 de agosto de 1983. 
Felisberto Antonio Dalla Costa 
Prefeito Municipal. 
/ 4