norma nº 413/1983

NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI N2 413/83 
Autoriza o Poder Executiv• a assinar Conênie 
com o Minist~rio des Transporte• com a fina￾lidade de receber Verbae destinadas na Recu- 
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peração de Estradas vicinais, Pontes, Ponti￾lhÕes e/ou Recuperação e Abastecimentos de 
M4quinas. 
Felisber·to Antonio Dalla Costa, Prefeito Muni 
cipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande dG Sul. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica autorizade o Poder Executivo - 
Municipal a assinar Convênio Com o Minist~ri• dos Transporte■ • 
com a finalidade específica de receber verbas destinadas aa Re 
cuperação de Estradas Vicinais, Pontes, PontilhÕes, bueiros e/ou 
Recuperaçã0 e Abasteciaente de M4quinas. 
Art. 22 - As Verbas serão aplicadas espeoifi￾ca:aente no Plano apresentado. 
Art. 32 - A presente LEI entrar4 em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 
RS, 05 de setembro de 1983. 
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal.