| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1983 |
| Date | 1983-09-05 |
| Ementa | Libera duas áreas de terras urbanas de área funcional do Plano Diretor e dá outras providências. |
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PREFEITURA NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul Libera duas áreas de terras urbana■ de área funcional do Plano Diretor e dll outl'as providências. FELISBERTO ANTOffIO DALLA COSTA, Pr_! feito Municipal de Nova Bassano, Eetado do Rio Grande do sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal / aproTou e eu sanciano e promulgo a seguinte LEI: Art.~2 - são liberadas duas áreaa de terras urbanas de área funcional previstas no Plano Diretor· da cidade de Nova Bassano, confonie Lei Municipal n2 386/ 82 de 23 de dezembro de 1982, de: 1) área de propriedade do Sr. Ed!lio Haci Del Rê, pr6xi~a à Rua Tiradentea, nesta cid~ de, e 2) área de propriedade da CooperatiTa Agrícola Mixta / Ibiraiaras Ltda, prdxiaa à Rua Duque de Caxias, nesta cidade, paeaande a ter • seguinte uso: A primet1·a de zona residencial, a segunda de zona comercial. Art. 22 - A presente Lei entrará em/ vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUfilCIPAL DE NOVA 05 de Setembro de 1983. Felisberto Antonio Dalla Costa Prefeito Municipal-