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norma nº 415/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 415 / 1983
Date 1983-09-05
EmentaLibera duas áreas de terras urbanas de área funcional do Plano Diretor e dá outras providências.
native_id377

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PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
Libera duas áreas de terras urbana■
de área funcional do Plano Diretor 
e dll outl'as providências. 
FELISBERTO ANTOffIO DALLA COSTA, Pr_! 
feito Municipal de Nova Bassano, Eetado do Rio Grande do sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal / 
aproTou e eu sanciano e promulgo a seguinte LEI: 
Art.~2 - são liberadas duas áreaa 
de terras urbanas de área funcional previstas no Plano Dire￾tor· da cidade de Nova Bassano, confonie Lei Municipal n2 386/ 
82 de 23 de dezembro de 1982, de: 1) área de propriedade do 
Sr. Ed!lio Haci Del Rê, pr6xi~a à Rua Tiradentea, nesta cid~ 
de, e 2) área de propriedade da CooperatiTa Agrícola Mixta / 
Ibiraiaras Ltda, prdxiaa à Rua Duque de Caxias, nesta cidade, 
paeaande a ter • seguinte uso: A primet1·a de zona residencial, 
a segunda de zona comercial. 
Art. 22 - A presente Lei entrará em/ 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUfilCIPAL DE NOVA 
05 de Setembro de 1983. 
Felisberto Antonio Dalla Costa 
Prefeito Municipal- 

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