norma nº 416/1983

PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI N2 416/83 
:;:======-====-=====:-== 
Estabelece a Di~erença de Quebra de 
Caixa para o Tesoureiro Municipal. 
FELISBERTO .ANTONIO DALLA COSTA, Pre￾feito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a câmara Municipal / 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica estabelecido a import~ 
eia de 1~ ( dez por cento) mensal sobre os Vencimentos do 
cargo de Tesoureiro para Quebra de Caixa. 
Art. 22 - As despesas decorrentes desta 
Lei correria na Conta Orçamentária própria. 
JJ Art. 32 - A presente ~ei entrará em vi￾got na data de sua publicação, revogadas as disposições em con￾trário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA 
RS, 05 de setembro de 1983. 
Felisberto Antonio Dalla Costa 
Prefeito Municipal