norma nº 418/1983

PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI N2 418/83 
Autoriza a realização de Operação de Crfdi 
te c0m o Fundo de Investimentos Urbanos do 
Estado do Rie Grande do Sul. 
FELISBERTO .ANTONIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal 
de Nova Bassano, Estado dG Rie Grande do Sul • 
... FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu S8!!, 
ciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12- Fica autoriza~ Poder Executivo a realizar 
operações de cr~ditc com o Funde de Investimentos Urbanos do Estado 
do Rio Grande do Sul - FUNDURB.ANO/RS - através da Secretaria de Coo~ 
denação e Planejamento, no valor de CR$ 6.000.000,00 ( SEIS MILHÕES 
DE CRUZEIROS), amortizável em at~ 4 (quatro) anos, incluída a carêE 
Qia de até 1 (hum) ano, vencendo juros de 6~(seis por cento) ao ano 
sobre o saldo devedor corrigido, correção monetária pr,fixada de 
14%(quatorze por cento) ao ano e taxa de administração de l~(hUlll por 
cento). 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em 
garantia da operação de crédito a quota-parte municipal no Imposto/ 
de Circulação de Mercadorias-ICM. 
Art. 32 - O produto do empr~stimo será aplicado em 
calçamento da Rua Pinheiro •achado. 
Art. 42 - Fica autorizado o Poder Executive a abrir 
créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta/ 
Lei. 
Felisberto Antonio.Dalla Costa 
PREFEITO MUNICIPAL 
' 
Art. 52 - Anualmente o Orçamento consignará recursos 
para as amortizações e encargos. 
Art. 62 - A presente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 
23 de setembro de 1983. 
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