norma nº 423/1983

Prefeitura Municipal 
NOVA BASSANO Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI NQ 423/83 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
UMA AREÃ DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVI - 
D NCIAS. 
FELISB:5:RTO ANTONIO D.ALLA COSTA, Prefeito 
Iiu.nicipal de Nove. Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmare Municipal apro - 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. lQ - t AUTORIZ.A1IO o Poder Executivo 
a adg_uirir a área rural de ALEXAl\TDRE WASI:IEVICZ e sua mulher,com 
l.325,0-m2( HUM MIL TREZENTOS E' VINTE E CINCO liIETROS UAFRATIOS), 
parte do lote rural ns 60 da Linha Senador Otaviano, neste I.!uni￾cÍpio de Nova Bassano, registrada sob nº 25.477, folha 292 do Li 
vro 3/Y do Registro de Imóveis de Nova Prata. - 
Art. 29 - A referida área destinar-se-á' 
para a construção da Escola Estadual de 12 Grau Incompleto LUIZ 
I.EDUC da Linha Senador Otaviano em Nova Bassano. 
Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder 
Executivo a ~oar a referida área ao Governo do Estado do Rio Gran 
de do Sul. 
Art. 4º - O preço da presente aquisição se 
rá de CR$ 100.000,00 ( CEM Ií.IL CSUZEIROS) pagável no ato da assi: 
natura da escritura definitiva. 
Art. 5º - A Despesa decorrente da presente 
aquisição será na Conta Orçamentária: 
0501 - Divisão Municipal de Ensino 
4000 - Despesas de Capital 
4110 - OBRAS E INSTALAÇ0ES. 
Art. 6Q - A presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PR:?F:EITO KUNICIPAL DE NOVA BA.§ 
SANO, ES, 20 de outubro de 1983. 
FELISBERTO ANTONIO DALLA COSTA 
PREFEITO