norma nº 535/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
tsõ'APO 1)0 1110 CU.i.l>i DO SUi. 
.)t' v ;f.lvv:,. , 1 b --<>J -8J-""
PÚ
s
1'
T
L
1
I
w
CO' 
r 
':M
'º 
tn-1
?
I
tro
CIP
l<Y 
1\!i
"
, 
""
··Rb,
""
G
"'
I
'
OO
""
r
""' 
Pli'iW°i
,-
••QG
-
liS@i&
~ 
~ 
ÇÃO · 02\.S · LTJ:S'·DO•;;TAABAL'lICI'' - ,,:@M'·, .ZSTAB::::i:.ECZ 
O R.:;;SP:3CTIVO l?LANC DE FAGAMEh"'l'O E. DÁ OU. 
'r'RI.S l?ROVID~lCJAS. 
~ V>()L,<rA-,r{l'1, J..E-iJ U'Sfao (,,2r.-L), 'l-,z.j,3 (~-#.) '1'fr./''- 
IJ1'f/1~_.t). I 
~u, ?ELISB~RTO ru~TONIC ~ALtJ\ COSTA, Prefeito Municipal 
ÕC J\OVA B;\SS1\i.~O, 2stac1o CJ.0 Rio Grande do Sul., FAÇO SABER q\19 
a Ci)J'i',ara Municipa: ã~ v~reaàores aprovou e eu sanciono 
pronro.l.go a seguinte 
L 'S I 
1. 
DIS?OSIÇ0SS PRELIMil:lnRES 
Art. 12 .- ~sta Lei Institui o P.C.,...;:;; d_o'-"'-'='"=~::.:=--...;.;F=M.!·.;I 
co M.uniciI?:ªl, que será:,:·regi<io.~pt'-l•~ol:t· 
Trabal.h~ e atenõerá e cumprirá diretrizes básicas da 
lação vigente, observadas as pecu.l.iaridades locais.· 
Art. 2t - Para ~E0itos óestõ Lei: 
. .. 
1 - Maoist~rio PÚhlicc, ~lunicipal é o co~unto d-t:r _prc;>-- 
. fessores, especialistas óe educação e auxtliarcs ,'. 
que ocuj?.:.nclo :.'.:unções no ensino Públ'ico Hunici".. · \.: \. 
de 15! Gr .. u, desemponham atividades orópriac. ~ ' .. · , . ' .: 
lã.das aos objetivos da eãucação. ! - ~-1- - -~ l • ·. · 
II - Profe;15or é o m~-.ibro do Magistério .Público MUniC:1, · .. 
p~l que exerce, como titular de emprego público,~ 
tiviê.,1dos docentes no campo de eãucação. 
:t:X:I - ,-::c-.p.~c:i:üista cl0. 1::ãucaç5o é o membro. elo· ?~gistnriO : 
p{,bl.i•!O ;',\\lt1icip,,l <"fll0 atua nae atividades dll atiftli￾niztr,.1ç:io, p:i.anr,juin•mt.o, orirmtução, supr3rvisão e 
- ---------- -·· 
. - - - -· ... -- - . -·-------·----·-·•". 
PREFE(TURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
Art. 4!! - A estrutura do Quadro do Magistério púJ:>l·ico 
Munici;;:;.i fica constituída d~-~~ plil:,iico• ~o;---~; 
esta Lei pra,tidOS sob o regime deécnsoli.d;;--ção -du ;:.;;:;,- .. ;;,; ~~;;:--- --- ---- -- - 
Art- 5!! - No QUaàrO do Magistério púl:,liCO Municipal 
são criada• 0• seguinte• emprego• p(,hlie<>• ccx> os reopee'"..ivQ• 
padrões: 
QU~.NT!DAD'E 
DENOM!l:1AC.~C· \ PAD~ô 
\ '. se 
PROI:'ESSOR \ ' 
1 
1 
1 
DO Pu.N0 DE PAGAMEl.~0 E GRA-rIFICAÇÕES 
>,rt.. 6• - A tabela de sa1ários dO Quadre dO Magiot6rJ.O 
Público Municipal, fica constituída aos seguinte• val-or"" abai- 
~o. sendO reajustados de confo,:,nl.dade com os percentu•ia !~ 
do• pel• união, para o pessoa1 regido pela CLT, para efoóitos · . -- ---- ----·-------------··· 
~
de cál.culo do salário básico. 
--···- -· ·-- -:---- ..... ------ 
PADRÃO 
VAWP. EM czs ,\ 
~P"l.l" 
1..100,00 
EP"l.2" 
1.210.00 
EP"l.3" 
1.310,00 
EP"l.3,. 
l.430,00 
Art. 72 - são criadas Gratifieaçõe~ por tit1tlação para 
os professore• Municipai• que atuam no Ensino público Munici￾pal de 1• c;rau pagas mensalmente segundo ao respectiva• qual,! 
ficaçõe• em cursos e est&giOS de fopna,;ão, aperfeiçoa!llel\to e 
especialização. da aoordo com os critério• estabelecido• 
tabelas abaixo~ 
. ' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SASSANO 
ESTAl>O 00 AIO GRANDI DO 5UL 
' 
N'ÍVí:!L 01:: . INSTRUCÃO PE-;.., " ~ .1..1AL SISAL-~ÃS￾l 12 Grau Incornpleto/Completo 
212 Grau Completo .s/E"ormação l..O 
especial p/ Magistério 
2 2R Grau com babilitaçüo Magiat. i:i- t. ._ 
3 Licenciatura curta com 29 Grau 
Hal1ili taç5'.o Magistério l.2 
4 Licenciatura Pl•ma com 2R Grau. 
1 Habili~f~~o ~~~~~tét,iº . .-· 
l.3 . 
. - ~C1 ~ 41roi ! 
., .r; 3b- i ~1 1 
, , , , , O.l. · · ,, 
·, 
,, OJ ,, 1, 5")1 ::,, • 1 - 
li li 1 1 
11·· 
/1 
1 
1 
1 ~I 
1 
.. . o'-1 , 1,J'l 51. 
Art. 02 _ .. A gratificação e automática eserá p~qa .. ·.t 
partir do mês seguinte àquele Qn\ que o interaeaado l'.pr~sen￾tar o comprovanto de SQU nível ,de instruçno - (Cllrtl.1:icaclo). 
' .. . # • . - 
fl.rt. 9ll - Aos profeasol=ec no e:ccrc:J.Cio ela J:un,;ao c'ie 
Supervisão é concedida uma g:ca·tificação no valor equivalen￾te A CZ$ 400,00 {Quatrocentos c:cuzados). 
! 1 
-\ e 
.,''l 
3) Ar-t, 1011- Aos professoreis lotados 
éil Acesso ou Provimento, será ::;>aga uma 
lente a 20%, 30%. 40';(. ou 50"'~ cio: BQlÚio 
com &·classificação da Escola. cÁ.J J ~ S /<' - ,: .J,. '/o 
:?·,- . 6(\4~ ,. ~~••/1 -f lf ~- óo~';, 
, . ; a,..t\ Parágrafo 'Ónico - Anualmente, através ·de d'!c:reto, o 
1 , .. ~ "'º . . .... 
,, S'-.' -~ Senhor Preloito ~Iunicipal noxninariÍ as Escolas conaiderad&s 
:~ •• •J. 
1 
elo Dif!cil AcosGo O\.' Provirnent;o ·, vlassificando-as ~m A, 3, 
, a_ 9.U .. D, pua eZeitoo do pagamento eü\ 9ratil!icação. i 
/,'' 1 ' 
-~ - . (:i) -Art •. llll • A ca~a porioc1o e.e 03 {treo) anos d"! efetivo 
exercício caberá ao profoasor Ult'.a gratif~ca~ão correa:,ondea 
te a S"/4 ( cinco por cento) do salário báaioo • 
. , ,-:,•:,. JJ ,,·.t~i, 5·'/" :..Jb,.',-,,•✓.,.:Qi./.71 
· § 12 - O ano em que ocorrer maio de 08 (oito) .falt.au 
juatificadas nSo será computado para efeito do gratificnçao 
em Escolas de Difi￾gratificaçio equiV,ã- 
# . i b~sico de icordo • 
/O,:) ✓Í:: t-(, ~/-, ! 
§ 2a • O nno om quo ocor~el:' uma falta não j..a•~ificaida 
não eará çcimputado ~ri\ efoito do ~atifioa9ão. 
' 
~ 
,•
.1
• 
, 
i •. ),- ' ~· 
. 
: 
·
·1,
i
.1 t 
•·
'
·
. ~\ ·~•,
' \
"·lt ' 
~-i~·-··· -~r/: 
'\~u.:::·-'•"º;-• '" 
-· !- • 
PRêFEJTURA MUN/C/1'/,/, DE NOVA BASSANO 
UTAOO 110 AIO GAANDi 00 MIL 
§ 32 - As lioonçaa ;;,ar.a tratan\'.mt~ c1~ Sa/.,,,., ~tê 45 
(quarenta f.l cinco) <~ias, no L>,l::-Íodo ele 03 ( t:r;a) anoa, oel'io 
contadao como clé ef~tivo 4'1!:l'lrc!cio, ao çuo em:f'.!!àE'li:P.rn dfteae ' 
nú1M1ro ;,rotnlam a gratificac;ãt.:> ~lo po.rioõo de um ano. 
~- 
CAP1TULO V 
.Art. 122 - o rP.girne ÕP. hf)rário nor.mal de trabalho 
para oa pro99ssores o P.5peciaU3t~s de educa9ão 8ern !~~ vin 
t"' e ~u•s l'1oraa (22) .:s~ie, ·~indo em tu:mo \in~co. em 
'l ..11 A ~,._1~.- 0 6 - . 1 j _,• 
.\ln,i.Qa"'e es......, .... u rgao. . 
1 
! .... 
l\rt;. 13a - Sempre quo ü.Z nec-3ooida-:!~o ,;1r., er.dino 
~::igircm, podr.trá o prof~ssor ~uni<:ipal &":'Ir convoead? l'"~ª 
cumprir roginv.1 · a~p.i,."J;Mntar ela trahl\lho, cr.nn a engu.1.nttJ Cl':r:'• 
1 
<lo 14·(qual:'<"nta ci.quat:r:-o) horas S1!manaia 
cumprindo em dois turnoD, numC4 ,mi1.\aà• OtJc~laz- ou 6x-gioa ele 
t1C'lucaçio. 
; 1 
· hrt. 142 - A QOnvoo~~&o s~rá feita atravno!d~ ?or.- 
taria eo Pro!P.i:to, por z,r.'.4~o ·inc1Qt,;irininac.'lo, modinntq pro;,o,a 
ta cl~ S~rntarici. Municipal·.~& Ec.'!uc:ação e com .nnUQnaiai · · - do 
.eo:a:viclor • .' . · · j ! · 
1 
Par6grafo~nico - o oxercício,de ~egim9 de;<.1.1orcnt& 
e quatro ( 4•l) hot"üa S'iitriana.is, proib-i o caxez-cioio ownul.&1.â.vo 
d• O\lt.l:Q CAt"Q'O púl)J.ico. 1 ! 
! ' ! ; 
Art. l52 - Aos r~gim-9a ~upl~mentarea do trabalho• 
de quarenta e quatro hQra3 (44) ~emanais, eorr~opond~rio 
rae,P<Jctivamente, uma Com~l~ment~ç~o ãe Salário po: r~giZM' 
supl~n\êntar d~ cem ..-,or cento (lOO'"~) do ~cord~ com o nivol • 
q~e aei enquad:r~ o p,:o,,.,.nor no Quacl~ do Magtat-':L"io !'~•.• • 
l"tn !'•• "• ,,,.,•·""' \ • 
1 
i. 
, .. 
i: 
i 
" ,•, 
.. 
" 
·i' 
1, 
• 1 
.~.;. 
PREfEITURA MUNICIPAL DE NOVA BAS,', ••NO 
UTAOO DO ,_10 GRNIDi DO 5UI. 
i. 
1 
·' 
1 
• 
Parágrafo único - /\ co111ple~ntnç:;n ci.e salál:io por :r_s 
gime Regime Supl.eIOOntar do Trabalho c:011\;in~ará a ••~ perc:s, 
biôã no caao dG afastruuento profisaionr. l. 
Art. J.Gi - A convQCação para CUJ'IIPri:r: ra~irne ~çle.men 
~ do ~rabãlho poderá cessar: 
:X: qum\c10 cou3al:' •\ n'"co:ioidndo do en.aino; 
II - a pedido do próprio intGrQ&a~of~.::...,- 
II: - no intarG&õe pÚbli00. 
CAFI'roLO VI 
. ' ~t. l7i - As f~rias para. o& 1nembros ô.o Magta1
tório r~ 
blico Municipal,· com· regime de classe, serio de 66 '(aoi;}t~~ 
ta) ói~s por ano, de ~cordo. com o calendário leti4o eatab.t. 
locido pela Socrotax-ié>. '1e Educação G Cu.ltur." ns. 1 
·- ,. 
Purágrã.fõ \k1ico - 'Para 
~io Público, aa fÓrins aerão 
oa . domnia mambl:os do- ll.::l7i3t&• · 
do 30 ( tJ:in~a) d_iao rl:' .no. 
1 ' 
1 
! 
1 
VII 
! 
. 1 
Art. isa - oa proiooGoros sorão admitidos nô Flano · ' . 1 
de Can-eira do MagiGtQrio P~lico mediante prova ig Seleção. 
~~.ráçrato l~ - o toGte _seletivo conat.>.r& da j prova e• 
Lingua Po:-t\.lgue~a, Matemát.ic:a_, ,:t.oqisl.a.c;,ão, Eat:.rut.yra e ã:uA 
'c:ionarnen·~o elo ~nsino da 19 Gr4.\u, Didática o Conl'\o~imntoa 
Ge~aia. 1 1 
Parágrõfo 29 - A3 prova5 scrüo elaboradas a,nplica - 
dae sob a x-eopons~.bi::.id<1<.":o cl.:,, Socr<?taria Municipal d"l Cd~- 
cação, quo I)i\r.:i. i~so poclcril ser aaaooaorada por ~44to.à e.a, 
"~º AO ~o <:l.o MagiatÕJ:io ~Úl)l.ico Munioj,,~l..
0 
. . i \ 
\ 
\ 
l 
1 
f 
. 1 
1 
1 
1 
. . 
' 
,. 
i · 
1· 
' 
--------·------··· ... 
PREFEITURA MUNICIPAi. DE NOVA s« •l\/0 
UTAOO DO RIO GAAN DC DO SUL 
l"arl\gra.êo 32 - Ao inr;criçõ,- 
rão &er foit.:i. s a.~z-o.vós d8 e,_, it,l\l, 
conste o nÚI\V3z-o dG vagas e M3 ~e~i 
· • teste do seleção dev.-s.· 
· Lamente divulgado~ onde 
.tv~s lotações. 
Parágrafo 4g - oa resul~aôp, doa teatoa de seleção da_ 
vorão s~r divulgados atravóo de 1: ... • 1.u. dontro do pr~o ea1:_a 
belecido no ~i-1:.al. ele J\bert.ura. . :_. .. 
cArt. 199. - ?o-:ler,;o rP.aJ.i;,:,':\r a Prova Sellltiva, oa .-:-o￾fessoras em exe:ccício, no Mugiatério PÚblico Municipal &'lm 
a habilitl\ção m!.nim.:l exigida, <)bt'!lnclo aprovac;:5o, terão um 
pra_zo. de no mfudmo ~'Uatro (,n anos para apreoonta; a '-i~~•- 
1 
l 
. CAP:t'l'ULO · ·1:cxx 
DA SELEÇÃO 
!, 
J\rt. 2.0~ - ~ ré3crutamcnt11,, ooloçüo p~r:i ~ provimcn~? 
de vagas no Quadro de 1;:mprcgo,:, · ';i Corr,.,ir~ do r-'iügiot~J:"io :-:uni 
cip,"ll, cabem à socrotari.i ?tunic.ival de ~ducac;ão,! que der,· 
prioridaclo aoa candidatoo residontoe no Munic!.pi~ u quo n5o 
e:,erçurn outra f'Í.u-,ç5o pú;·il.i.ca. 1 
í 
Parilgrafo ónico ~ A validade doa toati,s dfi! seloção s,s. 
rêi da um (Ol) ano, podendo ser p&orrogadoa, por ec~oto da 
. . \ : .. 
Prefeitura Municipal. . , 
l - ' '.. 1 ' Art. 2 si - Concorrerao .ª sel.ec;ao, candid~to~· com hab,1 
1itação para o Magistério de 2a· e 39 Graue, rea1·alvadoa os 
c:aeoa do Artigo 192 doeta Lei. . · i · 
Art. 22a - ConDtituem-sc exigências para ,ai inael:'içâo 
ãO testo de GOlA~ão para oa Gm!'»:'egoa âe Proteeodrs 
1 ' 
a) Ser brasileiro; i 
b) TBr idacle oupcrior a lO anos e inferi9r a 45 anos: 
c),Bstar em dia. com as obrigaçõoa oleitox.'aie 'l Milit,à 
~es; ~ 
d.) a~b.i.lj,twçSo pc.-u-a. o :ti.ilgi.stério d• 21 eÂO\l Ja Gl"au&., 
1 
• I· 
PREFEITURA MUN/Ui·;.. OE NOVA BASSANO 
UTAOO DO 110 GUNO' DO "1~ 
1 
- ) 
1\rt. 232 - S0Illen1 -po• ;,-:)rá tOll\ar posse no ~rn,rago o 
· &ertióor que gozar boêls '--i· .,.à.J.çõoG da saúde e comprov&d& em 
inapeção roédic:a roalizada 1 ~ •:e úrgão M&clico Oficial. 
Art. 242 - o servidor {ampregado) deverá en=a.r no 
exerci.cio do emprego (:funç5o~ uontrom ele 30 4iu (trinta.•· 
diaa) da doaignQçto, torn~ndo-oo aem ofeitoa t.odo• o• ~t.oa 
~e o oervidor não assumir no prazo provisto:.-::·::.-··· 
Art. 25!l - O Che.fe do õrgão Municipal designa.rã. a 
unidade wscolar ou óro5o ondG o Pro:oGao~ dovor~ t.e~ ~- 
' 
DA I>ISTRIDOIÇÃO DO PESSOAL ·DO . MAGXS~l\I 1'i l 
~rt. 2GQ - Os profos&ores.para
0
désemponho i 
fU\'\ÇÕes, serão distribuí.dos· mecH,antQ: 
IX 
... ., 
.... 
euae • 
I 
•' ; 
l)ci.siÇJ\"\aÇ5.o;. 
··• 
I .n .. • I - Tr.in.o.e:ca14C.a; ·. 
III - C(:)clônci,'l; 
s-.::çf'.O I 
,·• 
.. 
' 
.! 
, 
1 r 
. . 
Art. 272 - tl<3signaçfio é o ato ~iante o S~cret&rio 
, Municipal da Eóuc~ção ou a au~oridadG õologad&, J9tomina 
-~ Vnidnde ~-~olar ou o órgüo ondQ o P~ofeaso~ acrJ.lar.á t•~ 
exercicio. 1 l 
~ar~~~afo ~nico - A ~esignação pode~, ser l•lterada 
a pedido ou por necGDGidado do onsino. ! 1 
1 
Art. 28~ - h designação a pedi<lo dover~ t~r: ampa~ 
l.egal o o ~of aaoor dova:r:,\ pr,1enohe1J: oa J:O~~-~~• 4e ~. 
, J..i.ta9So PiU"ª a oacola pro~~U.4A. :1 1 . • ·;~, 
. ·.)j}· 
PREFEITURA MUNICIPAi. DE NOVA SASSANO 
UTAl)O 00 RIO CRANI>& DO $UI. 
> 
) 
J 
Parágra.fo 'Ónico - 1~uanclo ~ <fosi~,· · ·,•ão fo'lf ol.tgrat!a 
por n•acoõ:Jitlacle cl.:> cm~ino e im:,ortáx- em ,,., ·· ic\n<;a dQ clom!c:i 
lio, &01\lQt.t<a ae~á. ~oalizücla com o c:~en 1:. • 11icmto f"º deaj. • 
çn.ãdO. 
·.~~--- 
J\rt. 301! - T~ausior~nci.i. ó o clo,:,locarncnto a p,.:?cliC:O 
ou ~r ncco&nic.latlo GG! ::.,3rviço, 011 permuta, do Ptof,,aa01: ' 
da uma l,ara outra oaccã.a, 
~arágr~fo lg - h tr~no~erônoia se proc:casar, 911\ 1 
Ópoc~ ~e f~riaa escoi~ea. s~lvo o· .intereaae doje:aino. 
,,, .... 
Parágrato ·2sa - Na tra1\sfarêncie. ser, dacl pll:'ioa:-i~ 
dê ao ~of~&aor "~is antigo üo Maçiat.&rio. . ' . 
·:.: · ..... 
··: ..• ·,sJJ:Ç}\O XII ,' . 
j,rt. 31~ - Cc.s~·nci;l é C1 ôto ntravós do q•lal ó ex.- 
. . . ; , . cutivo Mu1u.c:..pol coloca o pro.er.?ooor, com ou Gêm; snlor:.o , 
~ dioposiç5o d~ .:O:ni:J.<.:aco cl,) 6rgSo ?Úblic:o que Olf'..!rço.m 4ti 
1 v~ades no. c~mpo uducacional, sem vinculação ad ,nieta:at.J.., 
Va· ao 61:ção Municipal do Sów:iação. 
Parágrafo Oriico - 1\ ced~.!'l.cia será concoêl clii, por 
· · Fazo certo quo não podará exéoder ·ão um ~no, mâa podtlrii 
·., '. 1 ' 
aGr ~gnoyaã~, ~0 ~aaim concora~~om aa ~tQ• ~t~~oooàcl.a. 
. . . . . .. . . . l . . 
S~~'\O IV , ,, 
l 
DA SUDSTI'l.'U!çno 
1\rt. 322 - Substituição 6 o ato ~õiantG_O qual. o 
1 • 
Clle.fo do 6rg5o MuniciP<)l <lc i·:t:lucaçno designa um. ,'ro::eaaor 
1 
dentro os suhüti'.::.utoo, ;,,c.r.i ">{t"r'Cr:!r t.ompor~rirunhnt.o. a. 
1 á!~Ç,ÕO• c:1e ou~o ,~ ... •1oaa tal1:.ila ou imped.:lJ·acm~(Ll't • •••, •·: • 
\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
1 
• 1 
. ! 
l 
1 
1 
' Cursosde titulação ospecifica, ~a o exo~o!cio'do ~..agi~ 
tó.io - normal.). 
CAPtTULO X 
DAS lu~SPONSAEXLIOl\O~S 
1\rt. 332 - o m.:imbro do XQgistério teffi· ·dever cone • 
tante elo considerar .."l r.::il,?v:U'l.cia social de suas atrib11i￾c;ÕlâlG, mantcn,;lo coi • .::u-::.~ ;;1vr.:.l ~ .-Zu11cionül adequada & cU • 
ç11i'1a'1e pro.i:iosion.il, ;:.:w .;.•",:.11I:o do qua doverás 
1 
\ 
I - Conlicc1;~r e rear.k.-i.i.t,l:-: a Lei: 
II - 2:rer.,:r.v~ OG princí.pios, id&iaa e fine ,:la eãu￾cação braailci1:a; 1 i 
III· - ~srorçar-sa em 1,rol. da ll'or.mac;5o IntGgtd1 do 
aluno, ul:iliza.ndo procossos qu1:1 acornpanh'lm o l.,:t'Jggsso ···• .. , .. 
.:ioni;Í.l:ico <.li\ .;=clucaçSo o l!lug0rin<.1o tam1
:>•~m m,yHr
1
:\n. trmcl~n 
. 1. - 
toa ao .ipar:i!'ci,;onnv~nto doo oerviçov cr.lucncionoid. 
IV - D~~:t1cu'rnhir-~~ Üélo al:ribuifâ:Õas, funçc5f a e en￾c,:u:golJ .::io1X:c:Z.Cic,,o 1.fo ~la~it::i:a~.to, eutal>elacidoe ,.,m l.G~iE. ·I 
- • 1 lttk9.10 "' cm rag\\l.:uni.,i·~t.os pror.1.1:ioa: i 
V - Particip.:l:r. aas .7,tividüdos da r::d1.v:a.ção 'que lbe 
torom designai..1os por forc;n dei suas funções: 
VI - ~~~~uent.u- e.ursos pl.:moja<loo pc3lo ena~np 1m.1ni- 
~ipül, destinaõõs a au~ Zormçção. ntualização 
ºJ. ~_porfe_! 
çoamen to: · . ! 
VII - Com.:.,arecer ~o local d~ trabnlho com a· zieui4a￾cl.e e pontual~.claõo, ru~ecu''-an<lo · t;a-et'aa com e:fiçi]n-:ia, zs 
. 1 
lo e presteza: . 1 · 
1 
VIII - Aprosenta~-s~ ao s~rviço eocente e ai cr· etarneD_ 
te· trajado: -1 
IX - U,mtel:' o ea?;>irito de cooperação e sol~d~rieda• 
1 1 dQ com a comuniu~cfo oscolm: ~-i a loca.lidnd-:1: 1 1 ! 1 
:i - Acatar 05 "U}?(')rio.rcs hierQrquicoa o t~atar com 
\u::banidaclG os col\lg,-11,; (! os usu6rioe '1oe eo~iço, :,~uc& • 
oionaia; . 1 
.., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSAN(; 
ISTl\00 00 "RIO C.RANOl 00 MIL 
~. ! 
.. 
• 
XI - Comunicar as autoridades as irreg,• 1.,,riclades 
que tiver coni~ecimento em sua área de atuação: 
XI::C - Zelar pela 0conomia do iaaterial do município 
bem como pela conseZ"Vação do que foi: ~iac:lo 'à aua ~ 
da e uao: 
.. ....-· ... 
XIII - Zelar pe1a defesa ciOs direitos p:ofiasionaia 
e pela reputação da cJ.aase: 
XIV - Fornecer elementos para a permanente atual! 
zação de seus assontamentos junto ao órgão do Ad~istl',A 
çio~·- 
. ., 
XI 
DAS DIS~OSIÇÕES GERJ\IS, TMNSX'l.'ÓRIAS E 
Art. l~i - Fazem parto 
anexo I, as eÕpec:i:-f icaÇÕaa de 
co t-1Ul1il:il,)Ul • 
integranto donta Ldi, 
classes do Ma~istóJio 
10 1 . 
.... 
o • 
PÚbl.J;. 
Art. 352 - , adminj.~tração M'.lnicipal facilita.ró o ' 
aperfeiçoamento dos pro.EoG1:1oroo, no intui·to de m1J.hor 
prepará-los para_o exercício dns atribuições das!reopec~ 
tivas funções, visando elevar o padrão de execuç1•0 dos' 
serviços e o estlJUUlo dos memDros elo Magistério, t'\º pro.§. 
a:1eguimon~o ele auao respectivas a.tj.vidades. · 1 i￾Art. 36!? - O Executivo Municipal, no pr;;,.z de 60 
(sessenta.) d_ias, a. contar desta data. pul>lic:ará + :enqua- 
. àromento do at.ual posooal. do ~.agist.ério, oi.,edecir· ~n oo 
princípios definiclos nesta Lei. '. 
1 
~r~. 37~ - ~s dospcsas resultantes da aplicação• 
dest.a Lei correrão à eonca de Dotaçães própriaa kó_nstan￾tes no orçamento municipal vigente. j 
i - l l - 
Art. 382 RevogaJ11-ao a5 diApoe çoeB em contrario. 
1 ' 
l 
1 
1 
1 
-1 
l\rt:.. 39!2 
,- · ,.,.. l~A7. 
----------------· --·· -· .. 
---------··--·--. -·· 
• 
PREFEITUR/i MUN/CIP.41. DE NOVA BASSANO 
l$TADO DO 110 GIIAH D' DO 5UL 
\ . 
J\NEXO . ·t - (Art. 4,0S) 
QUADRO: Magistério Público i,i~j.~ 
·CLASSE: Professor Municipal 
~.l:'~~C:U\ S.l\I.2\.~.IAL _,r 
S'.t!:!'!.'J:;f,-S DOS !'.)IWB:t~•!S: MiniBt!"ar 8\1laa em -~Bt;\b-:llS, 
ciJ\\ento~ do cnaino rlc l~ e 2~ Gr.au7 orientar a ap~endizo,~m 
dos alunos-: .partici~r do r,:coca~t>.o_ do plê>.najami!nto dan ati.- · 
vidadco da· eocola o cont.d.bui.r pl.l.X'& apritaOra.J: a qualidade do 
1 t 
1 
1 . ! 
EXZMPI,OS oe .l\TRIY:\UiçOES: Desenvolver ~rogrM\as ~ . 
de an!JinO nas escolas municl~is, de acordo com la
1
-orio~~ l 
ção tócn:l.co-1)ooaç;ógiea: plan':ljt\r o a~•~c\.,tC1r. o ti-,hr,lho 4o 1 · 
e,!" te 0m C<?1"\.sonâi1ci'1 com o Pl.:mo C1.,rr.l-:::ulnc da ~:,-,;=,:,la • a- ! 
enaino. 
t.r.udcn~o o avanço •la toc:,olo~1ia c-iducnciorinl.: l'-!·hmi:::ir 
;l_11•~cr.rr:<.:ti;-.:t· dados r.clat.tvos !, ro;:..l:i.1.1~~]1'!1 c10 aua dlc.r.so; cletf_;, 
nir, op~racional!.ncnte, oa objetivoB do pl3~0 <ru~riC\ll&J:, fo; 
mas do e:-~euçtio, oitué\ÇC,C!!" ê.(l -nspqri~nciaa: def~nir e util.i 
. 1 
zar forma.o do avali.E\ção contiiz,:_mtios com o ~nqu~• M&. . ele re!•~ 1 
r~ncins teórica!' utiHzndoo!\ r,<'lb- ~nco:ta1 re11lir.('lt'i eua o,;:ão• •• r ·: 
cooper~tivaxnente no âm~ito ~scol~r1 ~~rtieipnr 1~ r~~niõ~a~ · consé
7
hon_de clnss~, atividadeB cívica~ e_outr~4: ~t~nder e_ 
oolic.taçao da escola roforentea a sua açao docdnte do~envoJ&• 
. v;i.da no ~ito escol.ar: executni: ou·traa tuefa:a CO' J:"J:eia:~L . 
! 
a) Jlor5.rio: perioé\o no=ma.l. de traba o de 22 
ho~as ee1Mnais7 1 
1 
b) ~,trüG : .:\tividadea obx:igatóriao j c1 antro ~o 
respectivo regime de ti:aballi.o: plilnojamento daa I ntivi-:ind~:J 1 
o dQ mc.tcriai necens.'.i..rio à execução das ioonmao::r.ianuten~3o 
ão J:egiatro das atividades de clasae • delas pi:ortanclo con-, 
taa quando aolicitnc101 a.Vi'· · .,çüo aiotail6t.i.o& do qeu tn"·• 
lho e do ~r,~ovei' •:o "'n07 : . . ·_/\
1
.1 . 
:. :. ;~:: ;:~:i . 
:. :,Jr 
-~t 
. CONDICÔSS D\~ . 'l'r'J\BALJ-10 • 1 
---------------·- . 
f 
,:'I.,;_~~~ 
, '\•;~"-.......:,•~ 
,... r -- --- 1( .,, . . ·. ·~· ~ 
, .. ,l.:Â. 1 ,· _,lt 
, ... , . ,: ,., 
.. -~•;l 'l'-, ~lt 
~-,, . ···- -~if 
. . 
. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ISTADC> DO RIO GMHDl DO SUi. 
t 
exercício da coordenação de ~~térias: intc,graçio noa órgãos 
complementares da escola. 
REQUISITOS Pl\AA PR~ 
a) ESCOLJ\RID~D~: mínimo ossen.cial·ao corroaponden~e 
ao nível I. c:;io;-me Pl.ano de carreira do Ma.gÍatério Públi~ 
Municipal~ 
b) HAOILIT.1\ÇÍ\O FUNCIONAL: diploma de curso de for￾mação de professores, devidamente registrado e, quando se 
trat.ar do ensino' especiuizado, diploma de matéria especiti• 
c::a que vai lecionar-;. 
e) IDADE: entre 18 a 45 anos1 
RECRUTru-mNTO: Prova de seleção e habilitação. 
.... 
G1\DtNETZ 00 PREFEITO MUNICIPAL, DE NOVA Bl\Ssru:o,as, 
EM 17 DE NOVEMBRO DE _1986. 
~ 
REGISTRE-SE E-...J?t1DLIOUE-SE 
. ~ cc. Qu.i:/il·--}'--J,,.~( 
N~LSO ANTO tr~~OL~ 
~o 
·---- - ·- -· -· ~·