norma nº 613/1988

-~- 
) 
-Jf 1'-1 ....... ~~~§ J r/f- / '2..- 8« 
~ • " r.• , t-a 1JtJCRÍA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DBSPOM'O .·· 
~ v, {r;tl,)1--,lf. O "V' OE NOVA BASSANO E DÃ OUTRAS PROVID!NcIAS. . . :- 
FELISBERTO ANTONIO~ COSTA, Prefeito Munici 
de Nova Bassano, Estado· do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
ciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art.12 - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DI: nJ• i: 
RISMO E DESPORTO, integrante à atual estrutu·ra administrativa d _: 
Prefeitura Municipal. .__- 
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Turismo e Des￾porto cabe organizar o desenvolvimento do setor tur!atico, visando' .. 
incrementar a produção de bens e· serviços receptivos locais .. e conao- • 
lidar fluxos de visitantes de forma contínua a realizar pranoçõaa ·d 
natureza desportiva e entrosar.suas atividades com os ór9ãoe Betaclu 
al e Federal. · · Art. 39 - O Quadro da c~rgos em Comieeão e 
Gratificadas fica acrescido do seguinte cargo. 
01 - SECRETÃRIO MUNICIPAL CC --ou .FG 
Art •. 42 - Para atender as despesas decorrentes 
presente Lei, fica autorizado o Prefeito Municipal em abrir cré<l,ito r· 
adicional, no montante de CZ$ 10.000.000, oo (Dez milhÕes de era.a ~ 
dos), para atendimento dos lêncargos decorrentes desta Lei ■ex-vindo\ 
de recursos em redução de igual quantia, da dotações orça~táriaa 
do Orçamento de 198_9. 
Art. 52 - Dentro do Prazo de 90 · (noventa) dia•·· Prefeito Municipal Decretará o Regimento Interno da Secretaria Muni 
cipal de Turismo e Desporto. 
Art. ·69 - Revogadas as diaposi~es em contrár~o 
esta Lei entrará .em vigor na data de sua publieac;ão, produaindo·aeu 
efeitos a partir de primeiro de janeiro de 1989. 
GABIN&'l'B DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,U 
aoe 09 dias do mês de dezembro de 1988. 
REGIST~B-SE B PUBLIQUE-SE 
-~rif,plyi<4 J). Jtlt;. 
SBCRB'l'Ml:O DA AI»iINISTR.\Ç.ltO 
:.{:_/ >: '
,' 
! 
--------·