norma nº 615/1988

~v,'r:,i t/C.f't: o t-01-31 ClUA A SIIIC!tftUlA NOlfICJPAL M 1"MamA B 
001.'RAS fflOVIOkJAS. 
!""ELISBER'l'O ANTONlO ~ COS"l'!~t Pref•ito Mllftic:ipal 4- 
~ova. Boaeano, Botado do Rio Grande do SUl. 
P.11.ÇO !.'\B'&R., que a C-msar:a Municipal aprovou e eo. .-a)l(:10- 
no • prOIIDl.CJO a 9eCJttinte Lei. 
1'.rt. 1•- Pica criada. a. SBCRSTMXA MUNICIPAL M FAZIIHUÃ, 
int~a"t• l atual estrutura administrativa da Prete~tara Municipal. 
Art. 2!t- 1\ s~r8'tar1a Municipal da l."asenôa aeba raaU.u.r 
oo progratl\ll& fin~ros, a a.laboração da proposta or;~t~J.a.. 6 
controlo da exec:uçao do orçamento, o processamento cont!bil dar~ 
ta e deapeaa., a aplicação do c&iicp Tributário e •pecialtMDtel ·• 
eec:rituraçio <la execuçao ort.weut.aria, financeira e pe.tri.m0n1al ~ 
Monic!pio, ?rc,c:easam.I1t.:o das ContAs, com intorvençâe> direta - ~ 
aa faaas e.lo cont.-0!;0, liquidação e p.'\1Jai18\hO a f1mP911hO pri.do; A 
toQil<lü do contao ped.&lica.!1 do~ b9nis e valores da Prt)f:'eituraf A eia￾boração, OC1l'.I ~ Secretaria ue Coordenação e Planejamento da Pro~t.a 
Orçronentária. do Orçamento Programa e do ori;amanto Plurianual: o~ 
pa.ro doa prazos legais • 00llltratua.ia, do procealK> clu PreQtação cliet 
Cgntas dos recursos transferi:loo l,.)IÜ.o l~stado e polll União, o lança. - 
mento de ilnpostos e Taxas, arreeadaçio • a cobrans,a de todos~ c:ré￾ditoa 1Nnicipaisi A pesquisa. e 1.1.wantamento aconõmico •t..,.t!.t.ioo • 
influência na Receita• deai-sa do Munic!p.Lo. 
l\rt. 32.- o Qoadro de eargos em c::cniaaio • ,.;•m:içõea Grat,i 
fio•d•• fica ac::re.c:ido do N9QJ.nte cargoi 
Ol - sr...n.iniCR.:tO ['!Mi.ICXPAL CC - ou .:'G. 
· Art. 4i ,. :Para at.$ldc a.~ •.w.-spMaa dec:orrent.ea da ~• • 
sente Lei, tica autoruado o Piefelto Municipal a abrir c:r.6dit.oa ~. 
cionaia no aantante de CZ$ 10.000.000,00 (na mi~ õe ~) • 
pua a.teAd1-lto doa enc,.ugoam :iacon:~ deet.a·\.ti, aervinda de• 
eur.aoas .. cedaçio je ~ quut.ia d• douc,1e• Ol'9••Lúiu cio ~ 
tllllntO ~- 1~89. .