norma nº 616/1988

r'ELISBBR'l"O AN"r'all.O D/U.LA COS'l'A. Prefeito Jllmúa.ipel 
de Nova Ba••ano. Setado do Ri.o Grande de Sul. 
l!'AÇO SABD.. qoe • câmara ~1pal a,PCOfOll e• ... 
clono e promulgo a seguinte Lei& 
-~t. li!- f.'iea criada a Secretaria Municipal de C00S 
dena<;ão e Flanejill'Dento. integTante à atual estrutura adltiui.atrativa 
da Pr~eltu.ra Municipal. 
~~. 2•- A Secretaria Municipal de Cui.r<S.-vlc • 
PlanejaJMnto cabe a e\lperviaio tic:nJ.ca doa •1-t.._. de P■a■Ml, _... 
çamento • peequisa, entead«ldo-M por aut--.s. a forma de ocpn1a.a 
c;ão fancional, atravh da qoal aão art~ladas par~l•• de _açio _ • . 
de r.sponaabil.~ entr• UDldadell da Sata:utura Or9inioa do llmlicl￾pio que ex.-c:itsn ativldadN canuns. necusitam de coorden~io cen￾tral. qual.qu9r qae seja o Ator de atwação da lrea de c,:,;44ta,oia • 
an que .se :situem suas funÇÕM!. o cont.rol• • a •-=~ do_~~ 
de Invanimantoe e de apU.caçao dos fundos ~icaiat A Coccdenaçao 
e o aaan■oramanto aoa P,:OC"JEW• adminiatrat.1.WMl7 a •I•:t:,Qx~ do 
orçamonto-Pt'09%'ama a elos orc;amontoa Pl.urianua.i~u o aa•N·aoc I a-.}'.o • · 
ao Prefeito e aaaistência aos 6rgios a.dminiatratilfON o levan~t.o 
• a pe•quiaa doe pr-obl-• a6cic ... eoorJjuco • e.si,,eciaia 1.1,tadoa -, 
dGNnvolviaa'lto à:a cidade. do Mun.ic!pio e <ia IIÜ.cro-repão. GCIII YU￾taa .. pecialm.nte à elaboração • permanente ataalizaçio 40 Plano. D.l · 
retor, a i •· doe ~ - Saf,e JiiJ,o •.,dócQI IDC&;lo .• DeaM1 
ãriaa la at:1Yidadu de Plasle,aen,to, a ~ doa pcogrw de 
tn\.er ... CMIW cem a u.uão. latado •o~• a CCIIIIPl~iMU• 
ção doa planoa ~ d...-w1YS...to m.cm,-z~. 
Art. 3•- o q1lacko d• a:rtoa .. owt■Ao • ean-... 
Gra-Ufl'icrad-ea fioa acr--=ido de Mgdn" ~• 
01 - S.ECRBI'AAIO MUIIICXPAL CC • a.. PG. 
Art. 41- Para at.end4ir u dN.,..._ d~ da 
Pl' .. ente Lei. fica a\1toriaado o Prefeito NMnt~ a .,_ir ..-1115~ 
&dioianai• no IDQDUDt.e d• CZ$ 10.000.000,.00 Coe. atJHI• ct. .... - 
~) ~• ablndimanto d~~ deOon-:.,-..u t.ei_. ._.,Sndc, d• ncw:aoa • ndugh de 19Q&l. quantia da · - orça _..iatl- • 
do o..,._..to ~ 1989. 
Art.. s•- .oen:tn cio pruo de 90 (-~- -.. • 
PNf.tto MlllnioSpel ~ O .... , 7 40 Xúeno da ~ Nlllni, 
eipal de Cou:da\açâo • Planej.-ntoo. 
Art. 6•- A pr~• Lei ent:rarl • vtaor na data • 
de •• publieação. r~du •• diapOe~ - contzlrlo. ~in￾do eeua ~eito. a partir de 11 de janeúo de 1969-. 
GABI.Wlil'l' I DO PRRFsrzg l«JNJC'IPAL 1)8 IJOIA BAS8All0.as. 
ao• 09 dias do 'fllêa de d~~ 1988. 
::;µ.,,ipç,••u 
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