norma nº 618/1988

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-}f-LEI N2 618/88 ;'-~-(t-Zó 
CRIA A FUNÇKO CRATiíIOADA PARA O CARGO OE 
SCCRET~RIO MUNICIPAL-DE OBRAS E VIAÇÃO, ' 
CRIADO PELA LtI MUNICIPAL NG )97/8) de 25 
de março de 198) e:Ot OUTRAS PRQijlOtNClAS. 
FELISBERTO ANTONIO OALLA COSTA, Prefeito• 
Municipal de Nove Basaano, Estado do Ria-Grande do Sul. 
f"AÇO SABE:R que a Câmara MunJ:clpal aprov.ou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leit 
Art. ia-fica criada a função Gratificada' 
do Cargo de Secretário Municipal de Obras e-Viação, Cargo cri.! 
do pela Lai Municipal ng 397/SJ de 25 de março da 198). 
Art. 22-Serão atribuiçÕas de função Crat! 
ficada do Cargo da Secretário de Obras a. Viaçãot Prestar intei 
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ra assistência técnica ao Plano Diretor da Cidade1 despacho de 
plantas para construção; acompanhamento a Viatorias das cons ~ 
truçÕes e a devid~ concessão do Habite-se, Elaboração e assis￾tência técnica dos Projetos de pequeno porte• assistência tá.s,, 
nica das Obres de .Prefeitura Municipal. 
Art. )Q. 9s val~res~da runçio Gratificada 
criada no artigo lQ desta Lei sará de 50% (Cinquenta por cento} 
sobre os vencimentos do Cargo de Secretário-Municipal de Obra• 
e Viação. 
Art. 4g. As despesas decorrentes desta 
Lei correr;o a Conta nrçament:ria p~~pria. 
Art. 5g. A presenta Lei entrará em vigor' 
na data de sua publicação, revagadas aa disposições am contrá￾rio, passando atar seus efeitos a partir da primeiro- de Jane! 
roda 1989. 
GABINETE DO PREfEITO MUNICIPAL OE NOVA 
BASSANO,RS, aos 23 de dezembro da 1988. 
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