norma nº 630/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ESTADO DO RIO C.RANDli DO SUL 
. "EMENTA: ACRESCENTA PAAAGRAFO ÓNICO. AO ARTIGO· 
22 da LEI N2 605/88. · 
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
PAÇO SABER que a C~ara Municipal aprovou 
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL, Prefeito Municipal 
:...-- 
e 
eu sanci'ono e Promulgo a seguinte Lei: 
Art. l!:! '.~ f ac.rescentado parágrafo Único ao 
artigo 22 da Lei ne 605/88 de 25 dê novembro de 1988, parágrafo' 
Único com a seguinte redação( 
"PARÃG~FO ÚNICO - O imposto.não.incide na 
venda a varejo de combustíveis gasosos (Gás de cozinha). 
Art •. 22 - A presente Lei. entrará em vigor na· 
data de sua publicação. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrá 
rio. 
; 
GABINETFJ DO PREi•'EITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA 
.NO; RS, AOS 08 dias do mês de junho de 1989. 
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VITOR lillTONI ZOTTIS 
Secretário da Administ.ração.