| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1965 |
| Date | 1965-03-02 |
| Ementa | Adota para o município de Nova Bassano, todas as leis para a cobrança de impostos e taxas, baseadas na lei orçamentária de Nova Prata. |
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ESTADO D• O RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO . 2/65 . LEI trn . A.DOTA PARJl O 1n:mr.otPIO DE HOVA BA,SSAUO, TÔDAS AS LEII PARA A COBRAITQA DE IMPOSTOS E TAXAS, lll\SF.ADAS UA LEI ORÇAMENTL~IA DE NCVA PRA~A.- FELISBEH~O AUTÕNIO DALLA COSTA, Prefeito llmicipil de nova Ea.ssano.- FAQO SABER, qu.e o cênara !'.funiciPo,l aprovou e eu sanei - ono e promul.go a sef;Uinte Leis Art~?.Arica autorizado o Poder E:x:ocutivo, a adotar pera. o r!Ulic!pio cie Nova :Baoaano • tôe,as as Leia pira a cob:ronça de impostos o taxaa, ooaoo.daa na Lei· Orçamentária de Nova Pra.te..- Artg,_ 2Q...Esta auto:ri~ção, to:rnar-ao-d nula, quando o :Poder Exe :)t.!ti vo, envio.r à cfu:nra !lfv.JlicipaJ., a. propo ata Orçamentária para o corrent9 exero!cio.- Art9-312-Esta Le:1.,tem seu efeito 1eea.l, a cont.ar da da - ta d.a inota.::.ação dêate ratmio!pio.- J\rtQ-4~-Revogam-ao as disposiçÕeo em contrt!rio.- ~tr15g_ A Preoente Lei, entrará em vigor m data de mm pub11cnção.- Gab1nete do J?refei to wnioipo.J. de Novn Ba.ooo.no, aça r.loio élias da m.êa de mrço de ml novecentos e sessenta e cinco.- Fe~~ lnlla Coam P-.cefeito REGIDTP. E E PUBLIQUE-SE NOVA BASSAliO REGISTUAro .~ F!1S. 2 DO LIVRO UQ l Dt LE!S Nm.If':iRADAS. -