br-locleg corpus explorer

← Nova Bassano (RS)

norma nº 2/1965

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1965
Date 1965-03-02
EmentaAdota para o município de Nova Bassano, todas as leis para a cobrança de impostos e taxas, baseadas na lei orçamentária de Nova Prata.
native_id4

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO D• O RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
. 2/65 . LEI trn . 
A.DOTA PARJl O 1n:mr.otPIO DE HOVA BA,SSAUO, TÔDAS AS LEII 
PARA A COBRAITQA DE IMPOSTOS E TAXAS, lll\SF.ADAS UA LEI 
ORÇAMENTL~IA DE NCVA PRA~A.- 
FELISBEH~O AUTÕNIO DALLA COSTA, Prefeito llmicipil de 
nova Ea.ssano.- 
FAQO SABER, qu.e o cênara !'.funiciPo,l aprovou e eu sanei 
- 
ono e promul.go a sef;Uinte Leis 
Art~?.Arica autorizado o Poder E:x:ocutivo, a adotar pe￾ra. o r!Ulic!pio cie Nova :Baoaano • tôe,as as Leia pira a cob:ronça de 
impostos o taxaa, ooaoo.daa na Lei· Orçamentária de Nova Pra.te..- 
Artg,_ 2Q...Esta auto:ri~ção, to:rnar-ao-d nula, quando o 
:Poder Exe :)t.!ti vo, envio.r à cfu:nra !lfv.JlicipaJ., a. propo ata Orçamentá￾ria para o corrent9 exero!cio.- 
Art9-312-Esta Le:1.,tem seu efeito 1eea.l, a cont.ar da da 
- 
ta d.a inota.::.ação dêate ratmio!pio.- 
J\rtQ-4~-Revogam-ao as disposiçÕeo em contrt!rio.- 
~tr15g_ A Preoente Lei, entrará em vigor m data de 
mm pub11cnção.- 
Gab1nete do J?refei to wnioipo.J. de Novn Ba.ooo.no, aça r.loio élias da 
m.êa de mrço de ml novecentos e sessenta e cinco.- 
Fe~~ lnlla Coam 
P-.cefeito 
REGIDTP. E E PUBLIQUE-SE 
NOVA BASSAliO 
REGISTUAro .~ F!1S. 2 DO 
LIVRO UQ l Dt LE!S Nm.If':i￾RADAS. - 

open original →