norma nº 715/1991

• 
~ LEI N9 715/91 / l 1. -08-'J.l 
CRIA A FUNÇ~O GRATIFICADA DE CHEFE DO BR!, 
TADOR MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIOtNCIAS. 
NELSO AN"roNIO DALL'AGNOL, PREFEITO Municipal de 
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e éu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 19- t criado no Serviço público municipal a 
função gratificada de Chefe do Britador municipal, símbolo FG no.·• 
valor de Cr$ 22.011,64, (Vini::e e dois mil onze cruzeiros e sessen￾ta e quatro centavos) correspondendo a 40% (Quarenta) por cento ti2, 
bre a remuneração básica. 
PARAGRAFO muco- As atribuições da referida fun￾ção são as constantes do anexo único. parte integrante desta ~i. 
Art. 2,- O provimento da Função gratificada crÍA 
da por esta Lei é privativo de servidor público do município. 
Art. 39- Adespesa decorrente desta Lei correrá' 
na seguinte conta orçamentária: 
0701- SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
03- AOMINI:STRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0307- AOMÍNISTAAÇÃO. 
0307021- ADMINISTRAÇ~ GERAL 
03070212009- Manutenção e Desenvolvimento Atividade da Secretaria 
3111- Pessoal Civil. 
Art, 49- Esta Lei entrará em vigor na data de.• 
sua publicação, com efeitos retroativos a l!! de agosto de 1991. _· Art. 52- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE 00, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO • 
RS, aos·22 dias do mêa de ag~s~o de 1991. 
·'~' .. ' - 
• 
REGI QUB-SB 
... 
------~---------·--··-- --··--·---·- ·-··- .. . -··-- 
, 
ATRIBUIÇÕES DO CHEFE 00 DRITAOOR HUNICIPAL. 
I- Responsabilizar-se pelo funcionamento e manutenção do 
equipamento~ 
II- Abastecer o mesmo de forma regular e constante, de 
tal forma que a matéria prima a ser industrializada ' 
seja observada para que não entre material estranho e 
venha a prejudicar a máquina, uma vez que nã~ é poss! 
vel selecioná-lo no carregamento nas pedreiras em fun 
ção de ser executado mecanicamentei 
III- Instruir seus assessores, do risco e periculosidade 
1 
de que o equipamento oferece quando esta operando: 
IV- Estabelecer cronograma de produção condicionando o 
equipamento a produzir o tipo de brita que possa ateu 
der a demanda: 
v- Responsabilizar-se, também, pelo controle de.entrega, 
obedecendo rigorosamente autorização expedida pelo 
Poder Executivo ou assessores por ele credenciados1 
v.r- Zelar para que as pessoas estranhas não tenham acesso 
neste setor de atividade. 
..i.~ ..... - 
• 
. . .. -· ··---· ....... ~. - _, ..... - .. - . ··- ---··-· - ..