br-locleg corpus explorer

← Nova Bassano (RS)

norma nº 791/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 791 / 1993
Date 1993-03-01
EmentaReclassifica os padrões das funções gratificadas e dos cargos em comissão criados na administração centralizada do executivo Municipal, dando nova redação ao art. 19 da Lei Municipal nº 745-92, de 25-08-92 Dá nova denominação a cargo em comissão criado pela mesma lei. Cria cargos em comissão e funções gratificadas no quadro dos cargos em comissão e fgs da administração centralizada. Estabelece tabela de valores para respectivos padrões de fgs e ccs Extingue cargos de provimento efetivo e cargo em comissão e dá outras providências.
native_id412

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

o o 
... 
- .... 
' 
r----~--..:!! •\ • ' 
·1;1 ,·1\· 
·:..-.J)t'u::1 •n .•. . -:-- --------..,;_~ 
NU 791/93 
1 {2_~- o '2..-9 J 
1(- (;; 61il\t a 1: O/ -tJJ-93 
do do Rio Grande do Sul. 
a ••guintes 
ru:::c_Jt:s G:1P.TlíJCi;JA5 E. 005 CARGOS ~M 
fü,ÇJ! Q ·ccr.;fRr,LT.::7.[}lf UO f.X(C""UTlVD"l'IU￾tD AfiT. 19 D~ LCl M~~lClPAL íl~ 745/92
1 
CCHlSS:'\'J ..:RI/\00 PEL/i :-~ESMI•. LU 
-~!": . ~~"":!"i_."!"!'i-~~~~-"""'...,..-.~.,.,....,....~'!"11!"!1"':"'T"F 1 C ,. ,:>r, 5 t,;; , W, :.>RD (.,::; S CA R 
GOS ;..!', 5.;ii,J l s ;)J:i f.;)MlN ifllÇA~ CUi R/:LI ULIA - 
E.~.n,.;cu:cc T/.1.;U.I•. :X Vf\l!J:"lES Pl;ílf; [j~- :1L~.;,-~CTI\:ú$ Pf..:m:E~ !.;( fGa/ 
a CCs 
EXTINGUE Ci,itGns :JE P.1ü\iIMUHQ ::'.FETI\IG E ;:;.RGO :.:ti CO•H%Ãn E DÁ OÜTt1H:l PIW11Ltucfos,·. 
AGENUR LU!a CESTDN~íla; Prefelt~ Mun!cipel da Novo Ba9sano, Esta￾FAÇO 51\!3!:R ~•.Je a Câ!Rorc, Municipal aprovou a eu sanciono e promu_! 
-u:1 
~rt. 1~ - sio ruclasolfice~os a dGnomin~doa oa Cargos em Comis - 
aêo e funçÕea Gut!fict-des do tiunicÍpio, dE> i::1cordo coa, o Ita;ii l) do ..iuadro apresentado no urtigo 
190 d,: Lu! Mun_lcipal o(; 745/92, de 2.;i.OcJ.93, ~ujo ertigo pesse e ter o seguinte redn~êo: □;iiL i 
... "A~IT. 19~;. L o seguinte o , .. uedro dos cargos am Comhseo e Fun · 1: $, 
ço-■ CuUriced•• da •""iniotre,eo CantraUuóa do CxocuUvo aunicipel1 . .1?\ .. :: 
. ..M \ç--', , 
SITUAÇf.D ANTERIOR CONfORHt /\'.lT. 19~ G/1 LE 1 J il~CLA!i3IflCAÇAO :.>OS CP.RGDS EM é. ·r;,_· . j 
f1U~lCIPAL NC- 745/92 ~:)! Tu.--, .. ,.,-.A~ ~------- - ART • li.' ;.,, 
ro A .. c·6- N,· cdo1 PAuRJo CARGO!; OE NOMINAÇÃO RAU OlGC f[i e C:,iiGu~ l)[NuHIN/t~;ru. ~a - .:e 
-;:, 
:D 
l Ch•f• -r!ae Taleroni l Cheta dae T•laroniatea •• l tea •. •••• '!~ 
·•••• •. •• fG-1 l 1- 
º- 
• 
;::~ 
Chere-do Setor d l Chefa do ~ator da Peae~àl l Peaaoel •••••••••• F'G-~ l l- '.~: -, '-"li: ·~ 1 Chera de Telefonia do Can ~ ~· 
. 
Ua _Adltin-!••~ati-vo-· •·•·•••• .1 ·cc-1 ·r -~ 1:? 
a-- 
~ 
.- .. .- ...... · f"G• 1 l 
.... ::• .. ,: · .. ,,:,?: 
,, 0 
> o 
C,1 (). 
..... 
> ~ 
:,? ~~ ~:-- 
~- ·., 
: ... ~. 
~ 
o o 
.. 
• i.. 
------
• ------ 
• . .:~l :_· --:-:--::::::--;;:~---:- ~ -----''-----·'.\ (ÍTEM af 
·--· 
{ÍTE:-i A) LE_ I 791/9) fla. 02 
SITUAÇJO ~NTERIDíl CC~FORME 
MUNICIPAL Nt 745/92 
1'.l.!H. H!:i n;. LEI· 
Nll 
_e.ARGOS 
OENOMHll1ÇftO P~: 1cc -1 fG ICC 
)RAO QIGO 
RECLASSlfICAçio JOS CAílGDS 
GRATIFICADAS CONFURHl·ART. 
EM 
l.; 
NQ J DENOMINAÇio 
Cf.RGQ_ 
COMISS~O E FUNÇÔES 
LEI MUNIC. 79l/9J 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
Motorista do Prafei 
to••••••••••••••••: 
lc6 b PAoRAo j brco C 1 .[G 
Chefa do Viveiro Mu 
nlcipal -líG-5 
Chefe do Britbdor / 
Municipal ••w••••••IFG-5 
Capata~ de Sarviçcs 
Urbanos •••••••••••lfG-6 
Cepataz de Serviços 
Rurais ••••••••••••'FG-7 
Chefe do Setor de 
Tributação 1,G-8 
Assessor do Plano/ 
Diretcr •••••••••••• JrG-9 
Motoriste do Prefai 
to ···············:-icc~1 Chefe da Gauinete •• lcc-2 
FG-4 
S~creterio Mun!cipe 
de Administraçao ••ICC-3 
Secret. Mun. Educ. CC-3 
1 
1 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
1 
l 
l 
l-4 
l-5 
1•5 
1•6 
1·7 
l-8 
1-9 
... 
... 
... 
... 
... 
... 
... 
... 
1-1 
1-2 
l•J 
1-J 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
l 
/"lotori.$ta do Praf'eito ••• 1 1 1 CC-2 1 fG-2 
Chefa de.Viveiro Munici￾pal •. ., ••••• •-• . ...!• ••••••••• f l 
Chefe do 8ritedor Munici 
paJ••••••••••••••••••••:J 1 
Capataz de Serviços Urb1 
nos••••••••••••••••••••~! 
Capataz de Serviços ílu￾rais ••••••••••••••••••J 1 
Che!e do Setor de Tribu~ 
taçao ••••••••••••••••••• l 1 
Assessor do Plano Vire• 
tor •••••••••••••••••••J l 
x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. 
cc-J 
cc-2 
CC-5 
CC-5 
cc-5 
CC-5 
CC--Q 
fG•J / 
íG-2 
FG-5 
FG-5 
FG-5 
CC-5 1 fG-5 
Ch~fe d6 ~~~inete do PrE 
feito•••••••••••••••;•~ l 
l I Secretar ia Municipal d1 
r•dminiitreçeo • •. • • •• • • .1 l 
l Secretario Municipal d, 
t:duceçço .• • •• •. • ••• • •. • •I l I CC-6 1 FG-6 Secret. Mun. Agri - l Secretar.lo Municipal ds 
cultur9 •• • •• •••••• CC-J 1 ••• 1-3 f.grlcu\tura • •• ••• •• •• • •I 1 1 CC-6 1 FG-6 
Secretario Munic.de l Sacratario Municipal de 
Obras e Viação•••• CC-3 l ••• 1-~. Obras a Viação••••••••• l I CC-6 1 FG-6 
Secretaria Munici - l Secretaria l'lun1cipal • d 
pel de Turia1110 de.. ,!. Turis1110 e Oesporto ••••• l CC-6 f"G-6 
porto••••••••••••• CC-J l ••• l•J 
SacliJlt. Mun. Coord~ x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x 
naçao a Plen•Jamen- . ,·to•••••••••••••••• CC-J l ·••• 
rG-5 
FG-6 
fu 
~,:
•
tiit~~■
- , . _· . ·. . . <?n3t2 --- '. ~&pp I . ... . ~ 
•~~. >· .. •. .. . •. ·,,.- . . . . . 
... 
iS ã~ 
n
;.,,. ~ ,.. 
~,· 
f~) ~ 
.,. -~ 
~~ 
,- 
.. 
:j 
ô o 
• ) 
Cretiticedas do Mun1cÍpio, os 
• _• ·:,•- • ----LE-l-79_1_/_9_3_J_l_•_•_o.;...:s _ 
Art. 2~- SGO criado• no qu~dro doa Cargos a■ Comla$a0 e funçoea 
aaguintas cargosr 
t,ig ot 1 t~RGOS DENOMlNAÇr.U lcÕDIGO 
p,i,iiijlo 
cc I rc 
.l !Chefe de Gabinetm do Secratérla Munici 
pal do r,gric.ultura •• • •• • •••• •. • •••, .:; 1 l 
l ICh•fa de Cabinat• do Secretario Munici 
pel ;la ubrea .e Vieção ••. ••• • •• •• •• • :; j l 
l l Chefe de serviço• de Tr•naport! •• ••.. 1 
l ~upervi~ar de Rede da Ilu~innçao Pu• / 
blica ••••••••••••••••••••••••••••••••· 1 1 
l I sacre t9r io Municipal- da f" a\ande ••• • •. l 
l Socratario Municipal de Saudc e Jam- 
(ster scciel ••••••~•••••••••••••••••• 1 l 
l I Chafe da ~ebln13~tl do Secretario rlunic,!_ 
pal da Saude a l.\lllll Cster Sociel • • • ••• \ l 
l I Diretora de r.recha ~unicipnl ••••••••• l 
c::-11 
CC--4 
CC•4 
CC•4 
CC•ô 
cc-6 
:::c ... 4 
.:i.:-4 
fG•4 
íG•4 
rc-• 
7G .. 4 
tG-6 
fG•6 
íG.;4 
rr;-4 
. Art. 39- E~tingue do cu3dro de Cergoa 
Crctificedee do·MunicÍpio o. S•guinte c~rgo: 
• Secretario ~unicipal de Coordenação 
~rt. 4v. Extin~uo ceroo~ do ~uedro dQ 
dar Lxecutivo Municipal confor~e quadro ab~ixo: 
am ComiBsao e funções / 
e Planejamento. 
Provi~•nto Efetivo do Po￾SlTUAÇ~~ ~~T~RIOR C~~fCU~L i;r.RGO!: T;;HiL Cfii,~05 
~RT. )9 LEI HUNICIP~L 745/92 [ XTl~TOS E.XlSTCNTES 
·- 
;:;,,t:Nc·:·1rn;içÃo or. cr,irn'õÃ1;1 
.. -· u•-•~••• •• 
lvC-;01-iH,A~ÃJ ~A CA TLGCR li'I r,,~ )j: Nt.l C_MHiüS 
lf u~c 1 cJtH1L cxasns Pt'WRÃD fUNClOPil·L U.TWT03 
Eacritur~rio lJ 11 E acr iturári o 04 09 
P~rágrato Prim1iro• Tenda om viste a 
_gos da Provi1nnto Efetivo da Escritur:r,!o• da nova rodeçeo eo ert. 
92• o qual pnssa a ter.~ seguinte redeça01 
~Art. JCi." - O ;;uedro dos Clll'QOIJ da prov.l-nto 
d-> pelas sagiJ.1ntes. categorias tunciona1e, com o reapactivo ·nu••ro de cergoa 
ci•enta: ' 
é integre 
1
d1t iv,n:' 
1_...J_ 
... ;> 
' . 
oKtinçio du 04 {Cuatro)Car 1~ 
:si; de Lei Munic·ipel n0?4°J/ i;; 
~ 
1 · 1 ,e 
:u 
e 
!li 
,;, 
<n 
.. ·~. 
;; 
, .. 
~1 
•:. 1;- :,.-: 
o ô 
1 
• • 
,;;,_;i ' '
.1. 
,:----~~--;;-:-:-__:__ 
Ltl 791/9J na. 04 
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL NÚMERO DE CARGOS PADRÃO 
Atendente de creche••·~••••••••••••••••••• 
Auxiliar de Serviços Gerais••••••••••••••• 
Ate~dente de Enfermagem••••••••••••••••••• 
Domestica•··•••••••••••••••••••••••••••••• 
Telefonista••••••••••••••••••••••••••••••~ 
Uigilnnta ••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Vive\ris~e •••••••••••••••••••••••••••••••• □pararia•••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Martelateiro •••••••••••••••••••••••••••••• 
Almoxerife ••••••••~••••••••••••••••••••••• 
Motorista •••t••••••••••••••••••••••••••••• 
Operador,de Maquino••••••••••••••••••••••• 
Escrituraria•••••••••••••••••••••••••••••• 
~ecônico •••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Tesoureiro••,••••••••••••••••••••••••••••• 
A~ante Tributerio ••••••••••••••••••••••••• 
Tacnico em Contabilidade •••••••••••••••••• 
20 ••••••••••••••• 
20 ••••••••••••••• 
02 ••••••••••••••• 
05 ••••••••••••••• 
06 ••••••••••••••• 02 ••••••••••.•••• 
02 ••••••••••••••• 15 • ••• • •• , • • •• • ■ • 
02 ••••••••••••••• 02 •• • • • ••••••• • • • 
10 ••••••••••·•••• 
15 ••••••••••••••• 
00
9 2 ••••••••••••••• ••••••••••••••• 
02 ••••••••••••••• Ol ••••••••••••••• 
02 ••••• • • • '-'~ 
l 
2 
J 
4 
5 
6 
6 
6 
7 
a 
94- 
10 
11 
12 
l3 
l3 
l4 
Por~grefo Segundo - Oeclora o ~uadro dos 
vo do Podar Executivo Municipal, em decorrência das eltereçÕes sofridas 
e somando-se e este, o cargo j; criado pela Lei ~unlcipol nv 764/92, de 
o seguinte: 
c~rgos de provimento efet.!_ 
pala artigo 40 deste Lei, 
16.09.92, que passe a ser 
J[N□~INAÇKO DA CATEGORIA ruNCIQNAL 
~tendente de Creche•••••••••••••••••••••••••• 
Auxilier de Serviços Gerais •••••••••••••••••• 
Ate~dante da Enfarmegem •••••••••••••••••••••• 
Domestico•••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
Telefonista •••• • •·•., •• • ■ •. • • •, • • • • • • • • • • • • • • • 
Vigilante .,.w~••••••••••••••••••••••••••••••• 
\tiue~riata ••••••••••••••~•••••••••••••••••••• 
Opererlo ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
ft.!l!lrtalateiro •••••••• , ■ •. • •••• • • • • • • • • • • • • • • • • 
. ·traoxA·r1ra ••• ••••• •••••~•••••·•••••~•••·•~• •••• 
~torlate ~•••••••••~•~••••~••~•-~••••••••~••• 
PADR
- A.0 1-N
-, UMLRO C,'\RGO !TOTAL DE CARGOS 
CIHl\~O LEI 
1 •••••••••••••••• 20 
?. ................. 20 ;i 
J •••••••••••••••• 
·02 !"" 1 4 •••••••••••••••• 05 ~,~ â _,, 
5 l cargo •••••••• 07 <1 !! ~s 
6 •••••••••••••••• 02 
~~-· 
; .... ,;::_ 
6 •••••••••••••••• Ó2 r 6 ·15 ~-~ - 
•••••••••••••••• --· 
: ·.-; 
7 •••••• 411 ••••••••• 02 :- ti 
8 0·2 
.. , 
•••••••••••••••• ~ 
9 •••••••••••••••• 10 
o o 
• 
.., 
N61'1ERO CIE 
)[N01'11NAÇAO DA CATCCORIA íU;'ICIONAL PADHAO CMlGO CRIADO 1 TúTf<L Di CARGOS 
P/LEI 764/92 
Operador,da Ma" quina•••••••••••••••• 10 15 ••••••••••••••••••• 
LBC{ituraria ••••••••••••••••••••••• 11 ········ ............. 
09 
Macanico ••••••••••••••••••••••••••• 12 .................. ·- 02 
Tesoureiro ••i•••••••••••••••••••••• 1' ••••••••••••••••••• a2 
A~snte TriQutario •••••••••••••••••• lJ ••••••••••••••••••• 01 
.- 1 lacnico 8111 Contabilidada u !!2 ••••••••••• • •••••••••••••••••• 
Art. se- Os vencimentos doa cargos•~ ca~issio o o valor da~ Funç~es 
Gretific~das sorão oa conatantes no quadro abaixo: 
:nRGOS E~ CilMissin FUi'iÇúE:; t,:;A TIF'IC.U!',S 
Pf.DHAO V t LOi; Pi'.:HAO W-LDr! 
cc- l •...•••..•.. ~ri; 2.llS.752,9:.l r-G-1 ••••••••••Cri 410.0')1.15 
cc- ? ..........•• Cri :,.563".496,21 r~-2 •••••••••• cr~ 667. 6~:n, SJ 
rc-·, .....•.•..•. :rt J.aoo.ooo,uo f[i-J ••••••••••:rS l.lOO.Oüü,00 
cc- 4 .•.•....•.•. Cd "·ªºª·ººª•ºº ,~-4 ••••••••••Cr:i l.305.5J6,!>6 
cc- ~ ············ 
:ri ?.150.727,32 :-r.-:- • ... - • • • • • .... r; l.~95. lOU, 2~ 
~-:.-- - 5 :.::rJ 7 • 91.5 • 7.52 ,32 fG-6 • • • • • • • • • • .:r: :-z.665.oau,oo ············ 
/,rt. ô'J- l'.s .:le1Re1.s d.ispoaiçÕaa aaLob,lacida.:s 111;1 leia antorioras,per• 
~~necam in?lterodas. 
do dotação orçamentário 
ta ~o de sue publicação. 
hrt. 
pr~;,rie. 
,-, r t.. 
:.r-t. 
7u. ~a ~aepasas decorrentes da pre$ente Lei, correr~o por conta 
- , 8~- ílevogam-ae cs d1~~~~1Ç08$ em contrario. 
-YJ- E5tn Lei entrsra u., vigor na di~ prim•i~a do m;a subsequen• 
do 
.. ::ic::: 
Gabinete do Prefeita Municipal de Nov~ assssno aoa vinta a saia dia• 
d~ reveroiro du anu da lY9J. 
da ~d~ini3traçe0 
46 OJ '73 Publicado em •• ; / • ~. • 1)I •••• 
Através <N .•. ~ •••••• 
Dlrlel Maftn~/ 'l.4rtN 
BASSAMO 
-- 

open original →