norma nº 792/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ESTAOO 00 RIO GRANDE DO SUL 
... . ~.. . .. 
~GlNC/4: 0(-<JJ,93 11
EXnNGUE ruNÇÃO GRATIFICADA no MAGISmRIO, CRIÂ 
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DO MAGISTpIO PÓ~ 
BLICO .MUNICIPAL". 
"RECLASSIFICA COEFICIENTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA 
DO MAGISTtRJ:0
11
• 
'·'DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO ARTIGO 25 DA LEI 
MUNICIPAL N2 746/92." 
"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI 746/92" • 
AGENOR LUiS CESTONARO, Prefeito Municipa1 de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. lS! - Extingue a seguinte Função Gratificada. 
no Quadro do Magistério Público Municipal: 
- Diretor da Divisão Municipal de Educação. 
Art. 2~ - Cria no Quadro,do Magistério PÚblico ~ 
nicipal as seguintes funções Gratificadas: 
QUANTIDADE DENOf,lINAÇÃO 
01 Orientador Ensino 
02 
de 
Supervisor de ensino 
ç cÓDIGO 
FG-1 
Gratificadas 
bela: 
CÓDIGO 
FG-1 
FG-1 
Art. 32 - Reclassifica o coeficiente daa Funções 
do Magistério Público Municipal. conforme a seguinte tA 
de 0.24 para 
COEFICIENTE 
1.10 
Art. 42 - Tendo em vista as alterações decorrentes 
dos artigos an~eriores. desta Lei• dá nova redação ao art. 24 da Lei 
Municipal n2 746/92._de 25.08.92, o qual passa a ter a seguinte red~ 
ção: . 
•·.) 
cadas específicas 
QUANTIDADE 
04 
01 
trata este artigo 
à sua disposição1 
Art. 24 - são criadas as seguintes Funções Gratif! 
do Magistério: 
DENOMINAÇÃO CÔOIGO 
Supervisor de Ensino 
Orientador de Ensino 
FG-1 
FG-1 
§ 19 - O exercício das Funções Gratificadas de que 
é privativo para professor do Município 
com habilitação específica. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ESTADO 00 RIO 8IWIJE DO SUL 
Continuação da Lei Mwiicipal n2 792L93 
§ 22 - O professor invest~do na Função-de SUperv! 
são ou de Orientação fica automaticamente convocado para trabalhar em 
regime suplementar de vinte horas; salvo se já estiver em acumulação·: 
de cargos. 
Art. 52 -.Em consequência do art. 312 desta Lei.~ i(_ 
nova redação ao item II do art. 25 da Lei Municipal n2· 746/92. o qual· ·:: .. \f: 
passa a ter a seguinte redação; 
T1TULO V 
DO PLANO DE PAGAMENTO 
CAP:!TULO I 
DA TABELA DE PAGAMEN'ro 00S CARGOS 
E FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 25 - Os vencimentos dos car(Jos efetivos . do 
magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidoe atra"a • 
da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuídC ac> 
padrão referencial fixado no artigo 26, çonforme segue: 
I - Cargos de prõvimento efetivo 
CLASSES N1VEIS 
l 2 3 
A 1.15 1.25 1.35 
~ 
B 1.20 1.30 1.40 
e 1.25 1.35 1.45 
D 1.30 1.40 1.50 
E 1.35 1.45 1.55 
.. II FUNÇÕES GRATIFICADAS 
CÓDIGO COEFICIENTES 
FG-1 1.10 
Parágrafo único Os valores decorrentes da·J11U! 
tiplicação do coef"iciente pelo valor do padrão referencial. serão ar￾redondados para unidade de cruzeiro seguinte. 
.. Art. 69 - As demais disposições estabelecidaa em 
leis anteriores permanecerão inalteradas. 
Art. 72 - As despesas decorrentes da presente 
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
-~ 
Continuação da Lei Municipal, n2 792L!U, 
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor no dia 
primeiro do mês subsequente ao de sua publicação1 revogadas as diapQ, 
sições em contr&rio. 
GABINETE DO PREFEI'ro MUNICIPAL DÊ NOVA BASSANO • 
~s, AOS 26 DIAS DO Mts DE FEVEREIRO DE 1993. 
DIRLEI MARTINS.ZORTEA 
SECRETAA!A DA AOMINI STRAÇÃO. 
Publlcado em #,,1 . .'?:<rJ'J.?. 
Atrav.Ss de . . . . . . •.••••••• 
Olrlel Martin. 7.ortáa 
Se<:rettSrln ti, Admfnl:ltraçllo