norma nº 993/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LEI Nº 993/95 
"ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 386/82, DE 
23 DE DEZEMBRO DE 1.982; RATIFICA DEMAIS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 386/82; DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte L E 1 . 
Art. 1° - A Rua Bento Gonçalves em Nova Bassano (RS), em seu lado 
ímpar, passa a pertencer a Zona Mista, instituída pelo Artigo 13°, Inciso Ili c/c Artigo 
18º da Lei Municipal nº 386/82. 
Art. 2° - O Inciso V, do Artigo 15º da Lei Municipal nº 386/82, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"V - A habitação coletiva ou unifamiliar, poderá ter uma altura máxima 
de 3 (três) pavimentos, acima do nível médio do passeio. A edificação 
deverá manter, no 3º piso um afastamento mínimo lateral e de fundos, 
correspondente a¼ (um quarto) da altura total do prédio." 
Art. 3º - Fica incluído o Parágrafo 5º no Artigo 15º da Lei Municipal nº 
386/82, com a seguinte redação: 
. . . r poderá ser ocupado em 
5
º O subsolo em terrenos com dec ive . 
"Par. - . t d modo que o seu pe 
. . 50º' da testada até o ahnhamen o, e 
max1mo 70 • " no d . 1 médio do passeio. 
direito não ultrapasse a 70 cm o mve 
. . . d os demais dispositivos constantes na 
Art. 4º - Ficam ratificados to os 
. . ai nº 386/82. Lei MunicIp 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos seis 
dias do mês de novembro do ano de 1995. 
AGENOR LUIS CESTONARO 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
DIRLEI MARTINS ZORTÉA 
Secretária de Administração