norma nº 1460/2002

LEI MUNICIPAL Nº 1.460/2002 
"ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI MUNIC[PAL Nº 1.353/2001 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
NELSO ANTONIO DALL' AGNOL, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu saneio￾no e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 º. O artigo 7° da Lei Municipal nº 1.353, de 17 de setembro de 2001, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 7°. As alterações na legislação tributária vigente serão propos￾tas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 30 
(trinta) dias antes do encerramento do exercício. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 
dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dois. 
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL 
Prefeito Municipal