norma nº 1467/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ESTADO DO RJO GRANDE DO SUL 
LEI MUNICIPAL N. 
0 1.467/2002 
ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.325/2001 QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO-RS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
NELSO ANTONIO DALL' AGNOL, Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, Estado do Rio Grande, no uso de suas atribuições legais, 
sanciono e promulgo a seguinte 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
L E 1 
Art. 1°- O artigo 4° da Lei Municipal nº 1.325 de 05 de março 
de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4°. A Central do Sistema de Controle 
Interno será integrada por servidores do Município, sendo: 
I - 2 (dois) servidores ocupantes de cargo 
de nível médio ou superior, com experiência comprovada em administração 
pública municipal. 
§ 1° Os integrantes da Central de Sistema de 
Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre servidores detentores 
de cargo de provimento efetivo e preferencialmente estáveis, sendo um dos 
membros designado como Presidente. 
§ 2º .... 
§ 3° Os integrantes da Central do Sistema 
de Controle Interno farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal no 
valor de R$ 300, 00 (trezentos reais), para o Presidente e R$ 150, 00 ( cento e 
cinqüenta reais) pere o outro membro, que não se incorporará em qualquer 
hipótese, aos vencimentos dos servidores beneficiários. " 
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA 
BASSANO, RS, aos dezoito dias do mês de novembro de 2002. 
NELSO ANTONIO DALL' AGNOL 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Maria Helena Giombelli Gabardo 
Secretária Municipal de Administração