norma nº 1522/2003

LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2003 
"ALTERA OS ARTIGOS 6°, 7°, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 
19, 23, 25, 26, 37, 38 E PARÁGRAFOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.370/2001 - DE 14 DE DEZEMBRO 
DE 2001 PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DO MUNICÍPIO; REVOGA A LEI 
MUNICIPAL Nº 1.470/2002 DE 29 DE NOVEMBRO 
DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
NELSO ANTONIO DALL' AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI 
Art. 1° - Os artigos 6°, 7°, 1 O, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 19, 23, 25, 26, 37, 38 e pará￾grafos da Lei Municipal nº 1.370/2001 de 14/12/2001, do Plano de Carreira do Magistério 
Público Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação, respectivamente: 
" Art. 6° - A carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto 
de cargos de professores e pedagogos, estruturada em sete (07) classes, dispostas gra￾dualmente com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo três (3) 
níveis de habilitação estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da 
educação. 
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, considera-se: 
1 - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - o conjunto de professores e pedago￾gos que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais 
órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades do￾centes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação. 
li - CARGO - o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas ao pro￾fissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação pró￾pria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. 
Ili - PROFESSOR - profissional da educação com habilitação específica para o 
exercício das funções docentes. 
IV - PEDAGOGO - profissional da educação com formação em curso superior de 
graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício 
das funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, 
planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional." 
"Art. 7° ... 
Parágrafo único - as classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, e G." 
"Art. 1 O - A promoção decorrerá de avaliação que considerará o tempo de exercí￾cio mínimo na classe, o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os 
conhecimentos do professor e do pedagogo." 
"Art. 11 - A avaliação do desempenho será realizada anualmente, enquanto que a 
pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão no final do tempo 
de interstício mínimo de cada classe, definidos em regulamento." 
"Art. 12 - A promoção a cada classe obedecerá os seguin￾tes critérios de tempo, desempenho, qualificação e conhecimentos: 
1-para a Classe A - ingresso automático. 
li- para a Classe B: 
a) Três (03) anos de interstício na classe A; 
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que 
somados perfaçam, no mínimo cem (100) horas; 
c) Avaliação periódica de desempenho; 
d) Aferição de conhecimentos na área de atuação. 
111- para a classe C: 
a) Quatro (04) anos de interstício na classe B; 
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que 
somados perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas; 
c) Avaliação periódica de desempenho; 
d) Aferição de conhecimentos na área de atuação. 
IV- para a classe D: 
a) Cinco (05) anos de interstício na classe C; 
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que 
somados perfaçam, no mínimo cento e quarenta (140) horas; 
c) Avaliação periódica de desempenho; 
d) Aferição de conhecimentos na área de atuação. 
V- para a classe E: 
a) Seis (06) anos de interstício na classe D; 
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que 
somados perfaçam, no mínimo cento e sessenta (160) horas; 
c) Avaliação periódica de desempenho; 
d) Aferição de conhecimentos na área de atuação. 
VI- para a Classe F: 
a) Sete (07) anos de interstício na classe E; 
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que 
somados perfaçam, no mínimo cento e oitenta (180) horas; 
c) Avaliação periódica de desempenho; 
d) Aferição de conhecimentos na área de atuação. 
VII- para a Classe G: 
a) Cinco(5) anos de interstício na classe F; 
b) Cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que 
somados perfaçam, no mínimo cento e oitenta (180) horas; 
c) Avaliação periódica de desempenho; 
d) Aferição de conhecimentos na área de atuação. 
1 ° - A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de cinco por cen￾to (5%) incidente sobre o padrão referencial do profissional da educação, no qual se encontra 
enquadrado. 
2° - Serão considerados todos os cursos, encontros, congressos, seminários, pa￾lestras e similares, na área da educação, cujo certificado apresentem conteúdo programático, 
carga horária e identificação do órgão expedidor. 
3° - A avaliação periódica do desempenho se dará nos termos do regulamento 
aprovado por decreto pelo Executivo Municipal. 
"Art. 13 ... 
1- . 
11- . 
111- . 
IV- . 
Parágrafo Único- Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção 
previstas neste artigo fica excluído da contagem de tempo de serviço o ano de exercício da ocor￾rência." 
"Art. 15 - As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profis￾sional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove o 
aperfeiçoamento profissional necessário para alcançar a concessão da vantagem, obtiver a ava￾liação de desempenho satisfatório e aferição de conhecimentos satisfatórios, nos termos da 
presente lei e do respectivo regulamento." 
"Art.16 - A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um repre￾sentante da Secretaria Municipal de Educação, um Diretor de Escola Municipal, um Pedagogo e 
dois Professores eleitos pelo corpo docente". 
"Art. 17 ... 
1- . 
11- . 
Ili- Considerar o período anual de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro, para fins de 
avaliação de desempenho do professor e do pedagogo". 
IV- . 
V- . 
"Art. 19 - Os níveis serão designados pelos algarismos 1,2,3, serão conferidos de 
acordo com as seguintes exigências: 
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Normal. 
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de Graduação- Licen￾ciatura Plena. 
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de especialização ou 
aperfeiçoamento desde que haja correlação com o curso superior da licenciatura e ou área de 
atuação profissional. 
1°- A mudança de nível, vigorará a contar do mês seguinte que o profissional da 
educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação. 
2°- O nível é pessoal, de acordo com habilitação específica do profissional de 
educação, que o conservará na promoção à classe superior". 
"Art.23 - O exercício profissional do titular do cargo de professor será veiculado 
ao nível para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, 
quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendi￾mento por necessidade do serviço". 
"Art.25 - O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, será de 
acordo com a sua atuação: 
a) na educação infantil- 20 (vinte) horas semanais, sendo 20% reservada para 
horas atividades; 
b) no ensino fundamental de 5ª a 8ª séries- 20 (vinte) horas semanais, sendo 
25% reservadas para horas atividades; 
c) no ensino fundamental de 1ª a 4ª séries - 24 ( vinte e quatro) horas semanais, 
sendo 20% reservadas para horas atividades. 
§ 1 ° - As horas atividades são destinadas, à preparação e avaliação do trabalho 
didático, à colaboração com a administração da escola, à reuniões pedagógicas, articulação com 
a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da es￾cola e a programação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
§2° - O professor detentor de cargo em regime normal de trabalho de 24 horas 
semanais, poderá temporariamente ter sua jornada reduzida para 20 horas semanais, a pedido 
do professor e com parecer favorável do secretário Municipal de Educação". 
"Art. 26 - O titular de cargo de professor ou pedagogo em jornada parcial que não 
esteja em acúmulo de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar 
serviços em regime suplementar de até 24 horas semanais para: 
1- Substituição temporária de professor ou pedagogo; 
li- Suprir falta de professor; 
Ili- Exercício da função de diretor; 
IV- Exercício na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
1 º- Na convocação de que trata o Caput deste artigo deverá ser resguardada a 
proporção entre as horas de aula e horas de atividade quando para o exercício da docência. 
2° - Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá a remuneração 
na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada proporcionalidade de 
carga horária semanal. 
3° - Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o profes￾sor que estiver em acumulação de cargos". 
"Art.37 - A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior, somente pode￾rá ocorrer quando não for possível a convocação de outro profissional do magistério para traba￾lhar em regime suplementar conforme o disposto no artigo 26". 
Parágrafo Único ... 
"Art. 38 ... 
1- ... 
li- a contratação nos termos do inciso anterior obriga o município a providenciar a 
abertura de concurso público nos prazos legais 
111- . 
IV- . 
"Art. 2°- O artigo 20, alterado pela Lei Municipal nº 1.470/2002, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art.20 - O aperfeiçoamento profissional continuado, objetivando o aprimoramento 
permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurado através de cursos de forma￾ção, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas de programas de aperfei￾çoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os progra￾mas estabelecidos. 
§ 1 ° - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do profissi￾onal da educação de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de 
direito, e será concedida para freqüência para cursos de formação, aperfeiçoamento ou especia￾lização, seminários, encontros, simpósios, palestras e outros, em instituições credenciadas .... 
§ 2° - Será concedida licença para qualificação profissional que consiste no afas￾tamento do profissional da educação de suas funções, sem prejuízo de seus vencimentos, asse￾gurada sua efetividade para todos os fins de direito e será concedida para freqüência a cursos e 
outros eventos de capacitação e aperfeiçoamento, em instituições credenciadas, que será con￾cedida mediante os seguintes critérios: 
1- ter cumprido estágio probatório; 
li- ter correlação com a Educação; 
Ili- o profissional não poderá ter outro curso do mesmo nível, quando a 
licença for para curso superior de graduação ou pós graduação; 
IV- a apresentação de atestado de matrícula na instituição com com￾provação de horário; 
V- renovação anual de pedido de licença para qualificação profissional 
com apresentação de comprovante de matrícula e de novo atesta￾do de horário; 
VI- aproveitamento satisfatório. 
3° - O pedido de licença para qualificação profissional ou renovação deverá ser 
encaminhado a Secretaria Municipal de Educação, no período de 1 ° de janeiro a 30 de Dezem￾bro, sendo que o órgão concessor terá 15 ( quinze) dias para se pronunciar. 
4° - Em se tratando de licença para freqüentar curso superior, enquanto durar a 
licença o profissional da educação, não poderá assumir novos cargos remunerados, públicos ou 
privados, sob pena de ter revogada a licença. 
5° - A licença para freqüentar curso superior somente poderá ser concedida medi￾ante prévia assinatura de termo de compromisso, em que o profissional se obrigue a prestar 
serviço na rede municipal de ensino por prazo igual a o da duração da licença, sob pena de resti￾tuição aos cofres públicos dos vencimentos e vantagens então percebidos, calculados em seus 
valores atualizados." 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
nº 1.470/2002. 
Art. 4° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quinze 
dias do mês de agosto de dois mil e três. 
NELSO ANTONIO DALL'AGNOL 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
MARIA HELENA GIOMBELLI GABARDO 
Sec. Municipal de Administração