norma nº 42/1966

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOVA BASSANO 
LEI Na 42>/66 
ADOTA PARA O MUNICf PIO DE NOVA BASSA.1 0 O " CÓDIGO 
DE EDIFICAÇ(1ES11 ELABORADO EM 1965 PELA DIRETORIA￾DE URBANISMO E HABITAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS - 
, 
PUBLICAS.- 
FELISBERTO Al1TÔNIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal 
de Nova Bassano.- 
FAÇO SABER, que a <,âmara l-1unicipal aprovou e eu sa_u 
ciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. lQ - É ADOTAOO para o MunicÍpio de aova Bassa￾no n O CÓdigo de Edificações" elaborado em 1965 pela Diretoria de 
Urbanismo e Habitação da Secretaria de Obras PÚblicas.- 
,.. , 
Art. 20 - Revogam-se as disposiçoes em contrario.- 
, 
Art. 30 - A presente lei entrara em vigor na data - 
de sua publicação.- 
Gabinete do Prefeitu Municipal de ~ova Bassano, aos 
• dezenove dias domes de setembro de mil novecentos e sessenta e 
seis.- 
~~~N,,rg 
Felisbe~~~
4
io Dal1a Costa 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE REGISTRADO A' S FLS. 80 DO LIVRO NOl 
DE LEIS NU1111ERADAS. - 
Belmiro F. Farina.-S