| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2005 |
| Date | 2005-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.680, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo de Metas prioritárias da Lei Municipal nº 1.647/2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, relativamente à página 07, no órgão 05, o qual passa a ter a denominação de SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, permanecendo com as atribuições e metas constantes da Lei. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alterar o Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 1.647/2004, que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, introduzindo os órgãos 09, 13 e 14, os quais passam a vigorar com as metas estipuladas nos Anexos I e II, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º. As demais disposições constantes do Anexo de Metas prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias permanecem inalteradas. Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dezessete dias do mês de janeiro de 2005. NELSON JOSÉ DALL’IGNA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Tranquilo José Dametto Sec. Mun. da Administração