norma nº 1683/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.683/2005 
“EXTINGUE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA AGRICULTURA, 
ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE, E A DA SECRETARIA DA 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO; EXTINGUE OS CARGOS RELATIVOS A ESTAS 
SECRETARIAS; CRIA NA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL A SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO; CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; CRIA O CARGO 
EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DO 
GABINETE DA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam extintas as Secretarias Municipais da Agricultura, Abastecimento 
e Meio Ambiente e a da Indústria e Comércio e, em ambas, os cargos de Secretário e 
Chefe de Gabinete.
Art. 2º É criada na Organização Administrativa Municipal a Secretaria do 
Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, com 
as seguintes atribuições:
I – Orientar, coordenar e controlar a execução das políticas de 
desenvolvimento agropecuário, ambiental, industrial e comercial da esfera do 
Município;
II – Promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento 
agropecuário, industrial, comercial e meio ambiente;
III – Administrar e implantar áreas destinadas à agropecuária, indústria e 
comércio;
IV – Coordenar atividades relativas à orientação da produção primária, bem 
como à prevenção do meio ambiente;
V – Orientar a localização, autorizar e licenciar a instalação de unidades 
industriais e comerciais de acordo com as áreas à indústria e ao comércio;
VI – Licenciar e controlar o comércio transitório e as atividades de prestação de 
serviço em geral;
VII – Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz 
respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
VIII – Promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, 
municipais e de iniciativa privada nos assuntos atinentes às políticas de 
desenvolvimento agropecuário, industrial, comercial e do meio ambiente;
IX – Apoiar e participar de todas as campanhas, tarefas e iniciativas, 
encampadas por qualquer entidade do Município, referente à preservação e prevenção 
ao meio ambiente;
X – Exercer outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
Art. 3º Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário de Desenvolvimento da 
Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, o qual passa a integrar o 
Quadro de Cargos em Comissão da Administração Municipal, com o respectivo padrão 
de vencimento:
Nº de cargos: 01 
Denominação da Categoria Funcional: Secretário de Desenvolvimento da 
Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. 
Padrão de Vencimento: R$ 1.843,13
Art. 4º Fica criado o Cargo em Comissão ou Função Gratificada de Assessor 
da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria 
e Comércio, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos em Comissão da 
Administração Municipal, com o respectivo padrão de vencimento:
Nº de cargos: 01 
Denominação da Categoria Funcional: Assessor da Secretaria de Desenvolvimento 
da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio. 
Padrão de Vencimento: CC4
Art. 5º A estrutura interna da Secretaria criada por esta Lei Municipal será 
fixada por ato do Prefeito.
Art. 6º As despesas referentes à execução desta Lei, correrão à conta de 
dotação orçamentária a ser consignada no orçamento, através de abertura de crédito 
especial nos termos de lei municipal especifica. 
Art. 7º Ficam revogadas as leis municipais nº 519/86, nº 1.236/98 e a Lei 
municipal nº 1.104/97.
 Art. 8º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 
dezessete dias do mês de janeiro de 2005.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Tranqüilo José Dametto
Sec. Mun. de Administração