| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2005 |
| Date | 2005-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS COM A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.684, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS COM A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, com a criação de Órgãos e Unidades Orçamentárias no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 1.669/2004), com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: I – Órgão: 09...........Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio Unidade: 01...........Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio Função: 04...........Administração Subfunção: 12...........Administração Geral Programa: 0010.......Administração Governamental Projeto: 1009.......Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Elemento de Despesas: 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Atividade: 2099.......Manutenção das Atividades Funcionais da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por tempo determinado R$ 10.000,00 3.1.90.08.00.00.00.00 Outros benefícios assistenciais R$ 1.500,00 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas R$ 77.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações patronais R$ 17.800,00 3.1.90.16.00.00.00.00 Outras despesas variáveis P. Civil R$ 500,00 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias – P. Civil R$ 500,00 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 1.500,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pés. Jur. R$ 4.500,00 18 Gestão Ambiental 542 Controle Ambiental 0063 Proteção ao Meio Ambiente 2093 Aquisição de BTI para combate ao borrachudo 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 80.000,00 20 Agricultura 601 Promoção da produção vegetal 0073 Sementes e mudas 2013 Manutenção do viveiro florestal municipal 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 1.000,00 0076 Desenvolvimento da produção vegetal 2068 Manutenção de máquinas e implementos agrícolas 3.3.90.13.00.00.00.00 Obrigações patronais R$ 400,00 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 73.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pes. Física R$ 150,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pes. Jurídica R$ 7.500,00 606 Extensão Rural 0063 Proteção ao Meio Ambiente 2012 Ins. Manutenção, Coleta Embalagens Tóxicas / Licença Ambiental 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jur. R$ 8.000,00 606 Extensão rural 0087 Assistência e acompanhamento a produção 1011 Participação nos projetos de extensão rural 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jur. R$ 40.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS R$ 326.700,00 II – Órgão 13.........SECRETARIA DA JUVENTUDE, RELAÇÕES PÚBLICAS E ASSESSORIA DE IMPRENSA Unidade Orçamentária 01..........Secretaria da Juventude, Relações Públicas e Assessoria de Imprensa Função 04...........Administração Subfunção 122.........Administração Geral Programa 0010.......Administração Governamental Atividade 2100.......Manutenção das atividades funcionais da secretaria Elemento de despesa 3.1.90.11.00.00.00.00......Vencimentos e vant. Fixas R$ 33.000,00 Elemento de despesa 3.1.90.13.00.00.00.00......Obrigações patronais R$ 7.000,00 Elemento de despesa 3.3.90.14.00.00.00.00......Diárias R$ 500,00 Elemento de despesa 3.3.90.30.00.00.00.00......Material de consumo R$ 3.000,00 Elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00.00.......Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.500,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS R$ 47.000,00 III – Órgão 14.........SECRETARIA GERAL DA COORDENAÇÃO DE GOVERNO Unidade Orçamentária 01..........SECRETARIA GERAL DA COORDENAÇÃO DE GOVERNO Função 04...........Administração Subfunção 122.........Administração Geral Programa 0010.......Administração Governamental Atividade 2101.......Manutenção das atividades funcionais da Secretaria Elemento de despesa 3.3.90.30.00.00.00.00......Material de consumo R$ 3.500,00 Elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00.00......Outros serv. de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.550,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS R$ 6.050,00 § 1º Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no inciso I do caput deste artigo, a redução das rubricas orçamentárias abaixo no valor de R$ 326.700,00 (trezentos e vinte e seis mil e setecentos reais): I – Órgão 05........SECRETARIA DA AGRICULTURA Unidade 01........Secretaria da Agricultura 04 Administração 122 Administração Geral 0010 Administração Governamental 1009 Aquisição de equipamentos e material permanente 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 1.000,00 2011 Manutenção das atividades funcionais da Secret. Da Agricultura 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por tempo determinado R$ 10.000,00 3.1.90.08.00.00.00.00 Outros benefícios assistenciais R$ 1.500,00 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas R$ 52.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações patronais R$ 12.600,00 3.1.90.16.00.00.00.00 Outras despesa variáveis P. Civil R$ 500,00 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 500,00 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – P. Jurídica R$ 4.000,00 18 Gestão Ambiental 542 Controle Ambiental 0063 Proteção ao meio ambiente 2093 Aquisição de BTI para combate ao borrachudo 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 80.000,00 20 Agricultura 601 Promoção da produção vegetal 0073 Sementes e mudas 2013 Manutenção do viveiro florestal municipal 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 1.000,00 0076 Desenvolvimento da produção vegetal 2068 Manutenção de máquinas e implementos agrícolas 3.3.90.13.00.00.00.00 Obrigações patronais R$ 400,00 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 73.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Física R$ 1.500,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.500,00 20 Extensão rural 606 Proteção ao meio ambiente 2012 Ins. Manutenção, coleta embalagens tóxicas / lic. ambiental 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 1.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 0087 Assistência e acompanhamento à produção 1011 Participação nos projetos de extensão rural 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 II – Órgão 11........SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Unidade 01........Secretaria da Indústria e Comércio 22 Indústria 661 Promoção Industrial 0010 Administração governamental 2061 Manutenção das atividades da secretaria 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas R$ 25.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações patronais R$ 5.200,00 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de consumo R$ 500,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500,00 § 2º Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais, autorizados no inciso II do caput deste artigo, o superávit financeiro, relativo aos recursos livres, verificado no exercício anterior, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais): § 3º Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais, autorizados no inciso III do caput deste artigo, a redução das rubricas orçamentárias abaixo, no valor de R$ 6.050,00 (seis mil e cinqüenta reais): 0202 GABINETE DO PREFEITO - SUBPREFEITURA 04.122.0010.2004 Manutenção das atividades fun. Gab. Subprefeitura 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas R$ 5.000,00 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações patronais R$ 1.000,00 Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dezessete dias do mês de janeiro de 2005. NELSON JOSÉ DALL’IGNA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Tranqüilo José Dametto Sec. Mun. de Administração