| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2005 |
| Date | 2005-01-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 17 DE JANEIRO DE 2005 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais, no Orçamento Vigente (Lei Municipal nº 1.669/2004), com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: I – Órgão: 09...........Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio Unidade Orçamentária: 01...........Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente, Indústria e Comércio Função: 20...........Agricultura Subfunção: 602.........Promoção da Produção Animal Programa: 0077.......Desenvolvimento da Produção Animal Projeto: 1091.......Manutenção das Atividades Funcionais da Secretaria Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00......... Equipamentos e Material Permanente Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00......... Equipamentos e Material Permanente Desdobramento: 4.4.90.52.40.00.00.00......... Máq. e Equip. Agríc. E Rodoviários – Rec.Fed. R$ 12.924,23 Desdobramento: 4.4.90.52.40.00.00.00......... Máq. e Equip. Agríc. E Rodoviários – Rec. Mun. R$ 1.334,77 Parágrafo Único: Servirá de recurso para cobertura dos Créditos Especiais, autorizados no caput deste artigo, o superávit financeiro, relativo a recursos vinculados ao programa PRODESA, verificado no exercício anterior, no valor de R$ 13.259,00 (treze mil e duzentos e cinqüenta e nove reais) e o valor do superávit financeiro de recursos livres, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dezessete dias do mês de janeiro de 2005. NELSON JOSÉ DALL’IGNA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Tranqüilo José Dametto Sec. Mun. de Administração