norma nº 1686/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.686/2005 
“CRIA O CARGO EM 
COMISSÃO DE ASSESSOR DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E 
CULTURA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Assessor da Secretaria da 
Educação e Cultura, o qual passa a integrar o quadro de cargos em comissão da 
Administração Municipal, com o respectivo padrão de vencimento e atribuições do 
cargo abaixo relacionados:
Nº de cargos Denominação da Categoria Funcional Padrão 
de Vencimento
 01 Assessor da Secretaria da Educação e Cultura CC4
Atribuições do Cargo: Responder e despachar correspondências; atender ao público 
que comparecer na Secretaria; representar a Secretária em eventos, reuniões, 
encontros e seminários, etc.; coordenar reuniões de trabalho junto com os professores 
da rede municipal; prestar informações e providenciar relatórios de gestão aos órgãos 
competentes; coordenar as ações desenvolvidas pela Secretaria da Educação; 
planejar as políticas públicas, relacionadas à Pasta e desenvolver outras atividades 
correlatas à função de assessoramento.
Art. 3º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 
dezessete dias do mês de janeiro de 2005.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal