norma nº 1688/2005

LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2005 
“AUTORIZA O PODER EXE￾CUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.344/2001, CELEBRADO ENTRE 
O MUNICÍPIO E A EMATER/ASCAR, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NELSON JOSÉ DALL’IGNA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO ADITIVO, 
conforme minuta anexa, ao Convênio autorizado pela Lei Municipal nº 1.344/2001, cele￾brado entre a Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e 
Extensão Rural – EMATER/RS, juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assis￾tência Rural – ASCAR.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
05.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, PECUÁ￾RIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
20.606.0087.1011 – Participação nos projetos de Extensão Rural
3.3.90.39.99.04 – Convênio com a EMATER
Art. 3º Ficam ratificadas as demais cláusulas do Convênio celebrado em Julho de 
2001.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de Janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos onze dias 
do mês de fevereiro de 2005.
NELSON JOSÉ DALL’IGNA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Tranqüilo José Dametto
Sec. Mun. de Administração