norma nº 695/1991

LEI Nº 695, DE 21 DE MARÇO DE 1991.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI QUE ESTABELECE O 
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º São introduzidas as seguintes alterações nos dispositivos da Lei nº 428/83 
(Código Tributário Municipal), de 05.12.1933..
a) São isentes de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
I - As pessoas Físicas e Jurídicas prestadora de Serviços as empresas concessionárias de 
Serviços Públicos de Telecomunicações e Telefonia pública ou privada.
Art. 2º prazo de isenção é de 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, de 21 de março 
de1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
VITOR ANTONIO ZOTTAS
Secretário da Administração.
Nota: Este texto não substitui o original.