norma nº 730/1991

LEI Nº 730, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, AO 
DESTAGUENTO DA BRIGADA MILITAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON ANTONIO DALL`AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terreno urbano, 
de propriedade do Município ao Destacamento da Brigada Militar de Nova Bassano.
Art. 2º A área será de 1.390.3175m² (Mil trezentos e noventa metros, e três mil centos e 
setenta e cinco centímetros quadrados).
Art. 3º Na área referida no artigo anterior encontra-se edificado o prédio do 
Destacamento da Brigada Militar, e servirá para futuras ampliações.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 05 de dezembro de 
1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO.
NELSO ANTONIO DALL`AGNOL
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
VITOR ANTONIO ZORTTIS
Secretário da Administração
Nota: Este texto não substitui o original.