norma nº 764/1992

LEI Nº 764, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992.
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, 
ESTABELECE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART: 1º Fica criado, no quadro de servidores do Município, o cargo abaixo 
específico:
I - DE PROVIMENTO EFETIVO:
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL Nº DE CARGO PADRÃO
TELEFONISTA 01 05
Art. 2º As especificações do cargo criado no artigo anterior, são as que 
constam no anexo desta Lei.
Art. 3º A remuneração e classificação do cargo criado no artigo 1º, são as que 
constam na Lei Municipal nº 745/92, Plano de Carreira dos Servidores 
Municipais.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 16 dias 
do mês de setembro de 1992.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
VITOR ANTONIO ZOTTIS
Secretário de Administração
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 764/1992 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.