norma nº 767/1992

LEI Nº 767, DE 08 DE OUTUBRO DE 1992.
CRIA O QUADRO DE EXTINÇÃO DO MUNICÍPIO, 
REGIDO PELA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O quadro de extinção do município é composto de um operador de máquinas, 
com o salário básico mensal de Cr$ 941.235,63 (Novecentos e quarenta e um mil, 
duzentos e trinta e cinco cruzeiros e sessenta e três centavos); e de uma atendente de 
Creche; com o salário básico mensal de Cr$ 483.078,02 (Quatrocentos e oitenta e três 
mil, setenta e oito cruzeiros e dois centavos), regidos pela CLT, de acordo com o artigo 
244 da Lei Municipal nº 744/92 de 25/08/92.
Art. 2º O servidor Operador de Máquinas, fará jus até o ingresso no referido quadro, 
dos adicionais por tempo serviço, sendo 5% por triênio de efetivo serviço prestado ao 
município, conforme Lei Municipal nº 478/85, artigo terceiro.
Art. 3º As demais disposições estabelecidas em Leis anteriores, permanecerão 
inalteradas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data publicação, com efeitos retroativos a 1º de 
setembro de 1992.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 08 dias do 
Mês de outubro de 1992.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
VITOR ANTONIO ZOTTIS
Secretário de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.