norma nº 733/1992

LEI Nº 733, DE 09 DE ABRIL DE 1992.
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 494/85, DE 
18 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE CRIA A TAXA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal de nº 494/85, de 18 de novembro 
de 1985, que passa a ter a seguinte redação:
a) RESIDENCIAL
De 0 a 30 KWH - 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 31 a 50 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 51 a 100 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 101 a 200 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 201 a 500 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 501 a 1000 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública 
por MWH (MEGAWATT/HORA).
de 1001 a 2000 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública 
por MWH (MEGAWATT/HORA).
de 2001 a 9999 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública 
por MWH/MEGAWATT/HORA).
b) COMERCIAL
de 0 a 30 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 31 a 50 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 51 a 100 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 101 a 200 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 201 a 500 KWH 0% (zero por cento, sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAVATT/HORA).
de 501 a 1000 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública 
por MWH (MEGAWATT/HORA).
de 1001 a 2000 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública 
por MWH (MEGAWATT/HORA).
de 2001 a 9999 KWH 0% (zero por cento) s/a Tarifa de Iluminação Pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
c) INDUSTRIAL
De 0 a 30 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 31 a 50 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 51 a 100 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 101 a 200 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 201 a 500 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública por 
MWH (MEGAWATT/HORA).
de 501 a 1000 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública 
por MWH (MEGAWATT/HORA).
de 1001 a 2000 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública 
por MWH (MEGAWATT/HORA).
de 2001 a 9999 KWH 0% (zero por cento) sobre a Tarifa de Iluminação pública 
por MWH (MEGAWATT/HORA).
d) RURAL - Os proprietários situados na zona Rural do Município serão isentos 
do pagamento de Iluminação Pública.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 09 dias 
do mês de abril de 1992.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
VITOR ANTONIO ZOTTIS
Secretário da Administração
Nota: Este texto não substitui o original.