norma nº 754/1992

LEI Nº 754, DE 06 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA 
ÁREA DE TERRENO URBANO DA SOCIEDADE 
EDUCAÇÃO E CARIDADE.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL, PREFEITO MUNICIPAL de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir um terreno urbano, nesta cidade de 
Nova Bassano, RS, de forma irregular, com a área de 2.970,00 m² (dois mil metros e 
novecentos e setenta centímetros quadrados) com confrontações conforme croqui em 
anexo, imóvel devidamente registrado no cartório do Registro especial de Porto Alegre, 
a folha 217 vº, sob nº de ordem 1824, no livro "A", nº 4.
Art. 2º O valor da presente aquisição será de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de 
cruzeiros) a serem pagos em moeda corrente nacional, no dia 10 de agosto de 1992.
Art. 3º A presente aquisição terá o objetivo específico para a construção da Casa 
Mortuária.
Art. 4º As despesas desta aquisição, correrão à conta orçamentária:
0701 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
0307025.1010 - Construção de Uma Casa Mortuária
4110 - Obras e Instalações.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 06 dias do 
mês de agosto de 1992.
NELSO ANTONIO DALL` AGNOL
Prefeito Municipal
VITOR ANTONIO ZOTTIS
Secretário de Administração
Download: Anexo - Lei Ordinária Nº 754/1992 - Nova Bassano-RS
Nota: Este texto não substitui o original.