norma nº 881/1994

LEI Nº 881, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994.
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS, DOS OCU￾PANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRA￾TADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AGENOR LUÍS CESTONARO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Os ocupantes de cargo de provimento em comissão - CC - são inscritos 
compulsoriamente no Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - para fins de 
contribuição e de obtenção dos benefícios.
Parágrafo único. Este Artigo não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão que 
sejam:
a) servidores efetivos do Município, os quais continuarão vinculados ao fundo ou 
entidade de previdência social em que estejam legalmente inscritos nessa condição;
b) servidores cedidos por outras entidades públicas, os quais continuarão vinculados à 
previdência social em que estejam legalmente inscritos, cabendo ao Município arcar 
com a parte de contribuição correspondente a entidade cedente, quando for o caso.
Art. 2º Serão também inscritos compulsoriamente no Instituto Nacional de Seguro 
Social - INSS, para fins de contribuição e dos benefícios, os servidores contratados por 
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as disposições que 
estabeleceram o direito
a aposentadoria aos cargos em comissão, constantes no Regime Jurídico Único.
Parágrafo único. Todos os demais dispositivos constantes no Regime Jurídico Único, 
Lei Municipal nº 744/92, continuam em vigor para os ocupantes de cargos em 
comissão.
Art. 5º Esta Lei Municipal entrará em vigor em data de 01 de março de 1994.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos dezoito 
dias do mês de fevereiro de 1994.
AGENOR LUÍS CESTONARO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIRLEI MARTINS ZORTÉA
Secretária de Administração
Nota: Este texto não substitui o original.